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Senado aprova o PL 4.173/2023 com poucas emendas, aguardando agora a sanção presidencial para estabelecer novas regras de tributação de investimentos estrangeiros.

Na última quarta-feira, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei n.º 4.173/2023 (“PL 4.173“), que promove relevantes alterações nas regras de tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e na tributação dos fundos de investimento no País.

Aplicações financeiras no exterior auferidas por pessoas físicas

Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras no exterior serão tributados pelo Imposto de Renda (“IR“) à alíquota única de 15%.

De acordo com o PL 4.173, a tributação pelo IR ocorrerá no efetivo resgate, amortização, alienação, liquidação ou vencimento das aplicações financeiras no exterior (regime de caixa).

Entidades Controladas no Exterior

O PL 4.173 institui a tributação pelo IR dos lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024 pelas entidades controladas (como definidas no texto do PL 4.173) no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, mediante a aplicação da alíquota de 15%, em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de sua distribuição.

O PL 4.173 também dispõe que a pessoa física poderá optar por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física (regra da transparência) os quais ficarão sujeitos à tributação no resgate, amortização, alienação, liquidação ou vencimento, quando se tratarem de aplicações financeiras no exterior, ou de acordo com as disposições específicas previstas na legislação em conformidade com a natureza da renda.

Operações com Trust no Exterior

O PL 4.173 atribuiu tratamento fiscal transparente para os trusts constituídos no exterior, determinando que os bens e direitos objeto do trust devem permanecer sob titularidade direta do instituidor, passando à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo trust, ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.

Os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust, auferidos a partir de 1º de janeiro de 2024 são considerados auferidos pelo seu titular na respectiva data e tributados pelo IR segundo as regras aplicáveis a tal titular.

A nova legislação ainda dispõe que a mudança da titularidade sobre o patrimônio do trust em decorrência de distribuição de ativos ou falecimento do instituidor terá natureza jurídica de doação ou transmissão causa mortis, respectivamente.

Atualização de Bens e Direitos no Exterior na Declaração de Ajuste Anual

O PL 4.173 também dispõe que a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8% (oito por cento).

A opção poderá ser exercida em conjunto ou separadamente para cada bem ou direito no exterior e o imposto deverá ser pago até 31 de maio de 2024.

Novo regime tributário para fundos de investimentos

Tributação Periódica para Fundos Fechados

De acordo com a redação aprovada, a partir de 2024, os fundos de investimentos fechados também estarão sujeitos ao recolhimento periódico do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (“come-cotas”), no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano à alíquota geral de 15% ou 20% (conforme a classificação do fundo como de longo ou de curto prazo).

Excetuam-se do regime de come-cotas os fundos listados abaixo, quando forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem os demais requisitos definidos no PL 4.173:

Também não se sujeitam ao come-cotas os Fundos de Investimento em Ações (FIAs), ainda que classificados como entidade de investimento.

Ficarão, ainda, dispensados do come-cotas, os fundos de investimento que invistam em 95% do seu patrimônio líquido em FIP, ETF-RV, FIDC (desde que classificados como entidade de investimento), FIA, FII, FIAGRO, FIP-IE, FIP-PD&I e fundos de debêntures incentivadas (FI-Infra).

Os rendimentos de aplicações financeiras nos fundos excluídos do regime de come-cotas estarão sujeitos à retenção do IRRF à alíquota de 15% na data da distribuição de rendimentos, amortização ou resgate de cotas.

Tributação do Estoque de Rendimentos

O saldo dos rendimentos acumulados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações de fundos de investimento que passarão a ser tributados pelo come-cotas a partir de 2024 estará sujeito ao IRRF à alíquota de 15%, o qual deverá ser recolhido pelo administrador do fundo em uma única parcela ou em até 24 parcelas, acrescido da SELIC, com o primeiro vencimento para 31 de maio de 2024.

Alternativamente, os cotistas pessoas físicas poderão optar pela antecipação da tributação com alíquota de 8% em duas etapas: (i) na primeira, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados até 30 de novembro de 2023, em até 4 parcelas mensais a partir de dezembro de 2023; (ii) na segunda, pagamento do imposto sobre os rendimentos apurados de 1º de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, à vista, até maio de 2024.

Fundos excluídos da nova sistemática

As disposições do Projeto de Lei n.º 4.173/2023 não se aplicam aos seguintes fundos de investimento, os quais permanecem regidos por leis específicas:

Isenção – Rendimentos Pessoas Físicas em FIAGRO e FII

O requisito para isenção de distribuição de rendimentos de FIIs e FIAGROS para pessoa física passa a ser a existência de mais de 100 cotistas, em substituição à regra atual de 50 cotistas. A nova legislação também dispõe que o benefício não será concedido ao conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas, titulares de cotas que representem 30% (trinta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes derem direito ao recebimento de rendimento superior a 30% (trinta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.

A equipe tributária do Pinheiro Guimarães está à disposição para avaliar as implicações e oportunidades relacionadas a essa matéria.

Para acessar a íntegra da Lei n.º 4.173/2023, que dispõe sobre regras de tributação de investimentos da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, clique aqui.

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