Boletim Legislativo #17

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14/02/2025 - Boletins

O Boletim Legislativo reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em dezembro de 2024 até janeiro de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Novas Exigências Socioambientais para Crédito Rural
Resolução CMN n.º 5.193, de 19 de dezembro de 2024

O Banco Central do Brasil atualizou as regras para a concessão de crédito rural por meio da Resolução CMN n.º 5.193/2024, que altera exigências socioambientais do Manual de Crédito Rural. A norma permite o financiamento da recuperação de áreas embargadas por desmatamento ilegal, desde que haja regularização ambiental comprovada. Além disso, estabelece novas condições para concessão de crédito a imóveis embargados e reforça a necessidade de verificação de desmatamento por meio de dados oficiais.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Banco Central do Brasil altera as exigências socioambientais para a concessão de crédito rural.

Regulamentação do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil
Lei n.º 15.042, de 11 de dezembro de 2024

A Lei n.º 15.042/2024 institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), regulamentando o mercado nacional de créditos de carbono. A norma estabelece mecanismos para a redução de emissões, incentiva projetos sustentáveis e alinha o Brasil às metas climáticas globais. Além da possibilidade de negociação de créditos de carbono, a legislação exige monitoramento rigoroso das emissões e impõe novas responsabilidades ambientais às empresas.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Publicação da Lei nº 15.042/2024 e o Novo Mercado de Créditos de Carbono no Brasil.

CVM Esclarece Orientações Contábeis para Fundos de Investimento sob a Resolução CVM 175
Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 1/2025, de 23 de janeiro de 2025

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 1/2025, com orientações sobre a aplicação das regras contábeis para fundos de investimento, considerando as mudanças estruturais da Resolução CVM 175. O documento esclarece aspectos como segregação patrimonial, elaboração de demonstrações contábeis e auditoria das classes de cotas, trazendo maior segurança jurídica ao setor.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM divulga Ofício Circular com Interpretações sobre a Parte Geral da Resolução CVM 175 e o Anexo Normativo IV (FIPs).

CVM Esclarece Interpretações sobre Dispositivos da Resolução CVM 175
Ofício Circular CVM/SIN 2/2025, de 23 de janeiro de 2025

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SIN 2/2025, com interpretações adicionais sobre dispositivos da Resolução CVM 175, abordando temas como a possibilidade de integralização em ativos e os limites de atuação do administrador fiduciário. O documento também trata de aspectos operacionais aplicáveis aos fundos de participação e reforça o diálogo com o mercado, oferecendo orientações claras aos administradores e gestores de fundos de investimento.

CVM Orienta sobre Cadastro e CPF para Investidores Não Residentes
Ofício Circular CVM/SIN 01/2025, de 2 de janeiro de 2025

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SIN 01/2025, com atualizações sobre a nova dinâmica operacional para obtenção de cadastro e CPF para investidores não residentes dispensados de registro na Autarquia, conforme a Resolução CVM 13. O documento esclarece que o investidor pessoa natural não residente, inclusive participante de conta coletiva, não necessita de registro ou autorização da CVM para operar. O ofício também traz atualizações sobre o Ofício Circular CVM/SIN 08/2024.

Supervisão Conjunta de FIDCs pela CVM e ANBIMA
Acordo de Cooperação para Autorregulação da Indústria de Fundos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a ANBIMA ampliaram o acordo de cooperação para supervisão da indústria de fundos, passando a incluir os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Com a mudança, aproximadamente 90% dos fundos do setor estarão sob monitoramento conjunto. O acordo prevê a verificação do cumprimento das regras de autorregulação e o envio de solicitações de informação aos prestadores de serviço, reforçando a transparência e a governança no mercado de capitais.

CVM Avalia Eficácia da Resolução CVM 30 sobre Suitability
Estudo reforça a importância da aplicação do suitability como uma ferramenta para auxiliar o investidor

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou um estudo para avaliar a eficácia da Resolução CVM 30, que regulamenta o processo de análise do perfil do investidor (suitability). O relatório conclui que, apesar da regulamentação ter um impacto positivo, há espaço para aprimoramentos. Entre as recomendações estão a vedação de interferência dos intermediários na avaliação do perfil de risco e a inclusão de critérios de complexidade para classificação de valores mobiliários. Além disso, a pesquisa destacou a percepção negativa de investidores sobre a utilidade do suitability, indicando oportunidades de evolução no processo.

Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
Lei n.º 15.103, de 22 de janeiro de 2025

A Lei n.º 15.103, sancionada em 22 de janeiro de 2025, institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), com o objetivo de fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável. A medida visa a promoção de tecnologias de baixo carbono, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a implementação de soluções energéticas inovadoras, com foco em fontes renováveis, como biocombustíveis e energias solar e eólica. A Lei também cria o Fundo Verde e regula a transação tributária condicionada ao investimento em projetos sustentáveis.

Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar
Decreto n.º 12.363, de 17 de janeiro de 2025.

O Decreto n.º 12.363, sancionado em 17 de janeiro de 2025, aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar, estabelecendo diretrizes e prioridades para o setor de 2024 a 2027. O objetivo do plano é promover a gestão sustentável dos recursos marinhos e costeiros, promovendo sua utilização de forma equilibrada. A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar será responsável por monitorar o progresso do plano, conforme informações divulgadas em seu sítio eletrônico. O Decreto revoga a normatização anterior (Decreto n.º 10.544/2020) e entra em vigor na data de sua publicação.

Medidas para Garantir Sigilo e Não Incidência de Encargos sobre Pagamentos via Pix
Medida Provisória n.º 1.288, de 16 de janeiro de 2025

A Medida Provisória n.º 1.288, de 16 de janeiro de 2025, estabelece medidas para garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preços superiores ou encargos adicionais sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. A medida visa assegurar a integridade do sistema de pagamentos e proteger os usuários contra cobranças indevidas.

Instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Criação do Comitê Gestor
Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025

A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Além disso, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, visando a modernização do sistema fiscal brasileiro e a melhoria da arrecadação tributária.

Alteração nos Critérios para Recompra de Cotas pelos Fundos de Investimentos da Amazônia e do Nordeste
Lei n.º 15.102, de 15 de janeiro de 2025

A Lei n.º 15.102, de 15 de janeiro de 2025, altera a Lei n.º 14.165, de 10 de junho de 2021, estabelecendo critérios adicionais para a recompra de cotas pelos Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A nova legislação também destina os recursos remanescentes de ambos os fundos para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste e reverte os saldos em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Alterações na Legislação do Seguro, Previdência Complementar e Resseguro
Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025

A Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025, altera diversas normas relativas ao setor de seguros, previdência complementar e resseguro. A lei modifica o Decreto-Lei n.º 73/1966 (Lei do Seguro Privado), a Lei Complementar n.º 109/2001 (Lei da Previdência Complementar) e a Lei n.º 10.190/2001, entre outras, para regular questões sobre sociedades cooperativas de seguros, operações de proteção patrimonial mutualista, responsabilidade de administradores e regras para a fiscalização do mercado. A lei também estabelece condições para regularização de associações e revoga dispositivos da Lei n.º 4.594/1964.

Instituição do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025

A Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), visando à revisão das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, conforme acordos estabelecidos nas Leis n.º 8.727/1993, n.º 9.496/1997, e demais legislações correlatas. A lei também prevê a criação de fundo de equalização federativa e altera dispositivos das Leis Complementares n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), n.º 178/2021 e n.º 201/2023.

Exame Clínico para Fibrodisplasia Ossificante Progressiva nos Recém-Nascidos
Lei n.º 15.094, de 8 de janeiro de 2025

Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apoio Financeiro a Pessoas com Deficiência Decorrente de Síndrome Congênita pelo Vírus Zika
Medida Provisória n.º 1.287, de 8 de janeiro de 2025

A Medida Provisória institui apoio financeiro de R$ 60.000,00 para pessoas nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 com deficiência associada à síndrome congênita causada pela infecção do vírus Zika durante a gestação. O apoio será concedido após requerimento ao INSS, mediante comprovação da relação entre a síndrome e a infecção, e não será cumulativo com indenizações judiciais. A medida entra em vigor na data de sua publicação e estará disponível até o exercício de 2025.

Veto Integral ao Projeto de Lei sobre Indenização e Pensão para Pessoas com Deficiência Decorrente de Síndrome Congênita pelo Vírus Zika
Mensagem n.º 39, de 8 de janeiro de 2025

A Mensagem n.º 39 comunica o veto integral do Projeto de Lei n.º 6.064, de 2023, que trata da indenização por dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. O veto foi fundamentado por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, principalmente por criar despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário e sem a indicação de fontes de custeio, além de violar princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. O veto também foi motivado por divergências com a abordagem biopsicossocial da deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Política Nacional para o Manejo Sustentável do Pequi e Produtos do Cerrado
Lei n.º 15.089, de 7 de janeiro de 2025

Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e de outros produtos nativos do Cerrado, estabelecendo diretrizes para a preservação, desenvolvimento da cadeia produtiva e incentivo à sustentabilidade no bioma. A Lei também determina restrições ao uso predatório dos pequizeiros e prevê a criação de mecanismos de apoio às comunidades tradicionais e ao fortalecimento econômico dos produtores locais.

Alterações na Lei de Resíduos Sólidos sobre Importação de Resíduos
Lei n.º 15.088, de 6 de janeiro de 2025

Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a importação de resíduos sólidos e rejeitos, com exceções específicas para materiais utilizados em transformação de minerais estratégicos e para resíduos derivados de produtos nacionais exportados, destinados à logística reversa e reciclagem integral. A medida visa reforçar o controle e a sustentabilidade na gestão de resíduos no país.

Alterações na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
Lei n.º 15.082, de 30 de dezembro de 2024

Altera a Lei n.º 13.576/2017, que trata da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), incluindo os produtores independentes de matéria-prima na produção de biocombustíveis e modificando diversos artigos para aprimorar a regulamentação do setor, com ênfase na participação de produtores e distribuidores nos Créditos de Descarbonização (CBIOs) e suas implicações financeiras e ambientais.

Apoio à Regularização Fundiária no Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei n.º 15.081, de 30 de dezembro de 2024

Altera a Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, para garantir apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos, dentro do âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), incluindo novas regras para financiamento e ações voltadas à regularização de áreas urbanas.

Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025
Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024

Estabelece as diretrizes orçamentárias da União para o ano de 2025, incluindo metas, prioridades, organização dos orçamentos e disposições sobre transferências, dívida pública, despesas com pessoal, transparência e fiscalização, em conformidade com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alterações no Regime Fiscal Sustentável e Ajustes nas Despesas Públicas
Lei Complementar n.º 211, de 30 de dezembro de 2024

Modifica a Lei Complementar n.º 200, de 2023, estabelecendo restrições sobre o crescimento das despesas públicas e a concessão de benefícios fiscais, além de revogar a Lei Complementar n.º 207, de 2024. As novas disposições visam garantir a estabilidade fiscal, com limitações sobre benefícios tributários e despesas com pessoal até 2030.

Alterações no Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho
Decreto n.º 12.346, de 30 de dezembro de 2024

Altera o Decreto n.º 11.971, de 2024, que regulamenta o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho. As modificações estabelecem novos percentuais e limites para o Bônus de Eficiência e Produtividade, além de determinar regras para a definição anual do valor do bônus. Também há ajustes nos critérios para o cálculo do valor global e nas disposições sobre a avaliação do desempenho.

Alterações nas Regras de Aquisição e Comercialização de Armas de Fogo
Decreto n.º 12.345, de 30 de dezembro de 2024

Modifica o Decreto n.º 11.615, de 2023, que regulamenta a Lei n.º 10.826, de 2003, sobre a aquisição, posse e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios. As mudanças incluem a definição de novos tipos de armas, como as históricas e de coleção, além de estabelecer regras mais detalhadas para as entidades de tiro desportivo, o cadastro de atiradores e a segurança no uso de armas. A norma também prevê a adequação das entidades até 31 de março de 2025 para cumprir novos requisitos de segurança.

Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Tributação Mínima
Lei n.º 15.079, de 27 de dezembro de 2024

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como parte do processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, com o objetivo de garantir uma tributação mínima de 15% e altera as Leis n.º 9.430/1996 e n.º 12.973/2014. A Lei também estabelece diretrizes para a regulamentação da CSLL pela Receita Federal.

Alteração no Tratamento Tributário das Perdas Relativas a Créditos Inadimplidos
Lei n.º 15.078, de 27 de dezembro de 2024

Altera a Lei n.º 14.467, de 16 de novembro de 2022, estabelecendo novos critérios para a dedução das perdas incorridas no recebimento de créditos inadimplidos pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei define prazos e limites para as deduções a partir de 1º de janeiro de 2026 e veda deduções superiores ao lucro real antes de computadas as perdas.

Alterações nas Políticas Públicas de Assistência Social e Seguridade Social
Lei n.º 15.077, de 27 de dezembro de 2024

Altera as Leis n.º 8.171/1991, n.º 8.742/1993, n.º 14.601/2023 e n.º 14.995/2024, estabelecendo requisitos e prazos para a concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. Destaca-se a obrigatoriedade de cadastro biométrico e atualização do Cadastro Único, além da obrigação das concessionárias de fornecerem informações para a verificação de requisitos, com medidas específicas para localidades de difícil acesso.

Alterações nas Leis sobre Pronampe e Créditos de Carbono
Lei n.º 15.076, de 26 de dezembro de 2024

Altera as Leis n.º 13.999/2020 e n.º 12.087/2009 para garantir a permanência dos recursos do Pronampe e criar condições para a inclusão de incentivo financeiro educacional. Também modifica a Lei n.º 15.042/2023 sobre a aquisição de créditos de carbono, estabelecendo o valor mínimo obrigatório para entidades específicas. A Lei institui mudanças nas finalidades do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o papel das seguradoras na aquisição de ativos ambientais.

Alteração da Lei do Conteúdo Local e da Política de Depreciação Acelerada para o Setor de Petróleo e Gás
Lei n.º 15.075, de 26 de dezembro de 2024

Modifica a Lei n.º 9.478/1997, permitindo a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração de petróleo e gás. A medida também autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações e equipamentos usados em atividades de cabotagem e offshore, além de revogar a Medida Provisória n.º 1.255/2024.

Alterações nas Leis de Seguridade Social e Benefícios da Previdência Social
Lei n.º 15.072, de 26 de dezembro de 2024

Altera os artigos 11 e 12 das Leis n.º 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social) e n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), abordando a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. A nova legislação regulamenta a inclusão de cooperativas e especifica os critérios para a atuação de associados em cooperativas vinculadas a atividades previstas na Lei. A vigência se dá a partir da data de sua publicação.

Alterações no Regime de Tributação Simplificada das Remessas Postais e no Programa Mover
Lei n.º 15.071, de 23 de dezembro de 2024

Altera o Decreto-Lei n.º 1.804/1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei n.º 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). As modificações incluem novos critérios para a tributação de produtos importados por via postal, alterações nos procedimentos de importação e a regulamentação do tratamento tributário para encomendas realizadas por empresas de comércio eletrônico. A vigência se dá a partir da publicação da Lei.

Regulamentação da Produção e Comercialização de Bioinsumos
Lei n.º 15.070, de 23 de dezembro de 2024

Estabelece normas detalhadas sobre a produção, comercialização, uso e fiscalização de bioinsumos para os setores agrícola, pecuário, aquícola e florestal. A legislação abrange aspectos como a importação, exportação, registro, embalagem, rotulagem, transporte, destinação de resíduos, e os incentivos à produção desses insumos, além de alterar as Leis n.º 14.785/2023, 10.603/2002 e 6.894/1980. A vigência se dá a partir da publicação da Lei.

Regulamentação da Economia Solidária e Criação do Sinaes
Lei n.º 15.068, de 23 de dezembro de 2024

Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e estabelece a Política Nacional de Economia Solidária. A legislação cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) e promove alterações na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil). A vigência se dá a partir da publicação da Lei.

Prorrogação do Prazo para o Regime Especial de Tributação da Exibição Cinematográfica
Medida Provisória n.º 1.280, de 23 de dezembro de 2024

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, previsto na Lei n.º 13.594/2018. Além disso, estende os benefícios fiscais estabelecidos na Medida Provisória n.º 2.228-1/2001 e nas Leis n.º 8.685/1993. A vigência se dá a partir da publicação da Medida Provisória.

Alterações nas Restrições e Gratificação de Presença no CARF
Decreto n.º 12.340, de 23 de dezembro de 2024

Altera o Decreto n.º 8.441/2015, que estabelece restrições ao exercício de atividades profissionais dos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a gratificação de presença prevista na Lei n.º 5.708/1971. O novo decreto inclui mudanças no limite de sessões ordinárias e extraordinárias remuneradas e determina metas de desempenho para os conselheiros, com possibilidade de prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2025.

Alterações nas Diretrizes da Lei Orçamentária de 2024
Lei n.º 15.067, de 23 de dezembro de 2024

Modifica a Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. As mudanças incluem a correção das dotações do Fundo Partidário com base na Lei Orçamentária de 2023 e a destinação de 10% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para apoio financeiro reembolsável a empresas aéreas, com foco na melhoria do rastreamento de bagagens e animais.

Alterações no Plano Plurianual da União (PPA) 2024-2027
Lei n.º 15.060, de 23 de dezembro de 2024

Modifica o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, estabelecido pela Lei n.º 14.802, de 10 de janeiro de 2024.

Alterações na Estimativa de Receita e Fixação da Despesa da União de 2024
Lei n.º 15.052, de 20 de dezembro de 2024

Modifica o Anexo V da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. As alterações estabelecidas no anexo entram em vigor na data de sua publicação.

Adidâncias da Polícia Federal nas Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior
Decreto n.º 12.337, de 20 de dezembro de 2024

Regula as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelecendo as regras e os procedimentos para a designação, atuação e retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.

Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca
Decreto n.º 12.336, de 20 de dezembro de 2024

Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc) no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O programa tem como objetivos regularizar e atualizar as embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), incentivar o cumprimento das normas pesqueiras e promover a sustentabilidade da pesca. O Propesc será executado até 1º de janeiro de 2025 e contará com ações como vistorias, capacitação e atualizações nos sistemas de monitoramento.

Altera dispositivos da Constituição Federal e o ADCT
Emenda Constitucional n.º 135, de 20 de dezembro de 2024

Altera os artigos 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal, além de modificar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essas mudanças visam ajustar normas relacionadas à administração pública, à gestão fiscal, à distribuição de recursos e à implementação de políticas públicas. A Emenda tem como objetivo aprimorar a eficiência na gestão pública e garantir maior transparência e responsabilidade fiscal.

Aumento de Capital Social da Telebrás
Decreto n.º 12.325, de 19 de dezembro de 2024

Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), por meio da emissão de novas ações ordinárias e preferenciais nominativas. O aumento de capital será realizado com a incorporação de valores referentes a adiantamento para futuro aumento de capital, transferido pela União nos anos de 2018 e 2019, além de outras importâncias entregues à União. A União está autorizada a subscrever as ações de acordo com sua participação no capital da empresa, bem como as ações correspondentes à parte de acionistas minoritários que não exerçam seu direito de preferência dentro do prazo estabelecido pela Assembleia-Geral de acionistas. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Exibição de Obras Cinematográficas Brasileiras
Decreto n.º 12.323, de 19 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.

Regulamentação da MP nº 1.278/2024
Decreto n.º 12.309, de 13 de dezembro de 2024

Regulamenta a Medida Provisória n.º 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo destinado ao apoio à requalificação e recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos. Além disso, o Decreto estabelece diretrizes para o apoio a empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com o objetivo de fortalecer as ações de enfrentamento das consequências das mudanças climáticas no Brasil.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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