Boletim Legislativo #18

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11/03/2025 - Boletins

O Boletim Legislativo 18 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em fevereiro de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Condições para Realização de Operações Compromissadas no Módulo Oferta Pública (Ofpub)
Comunicado n.º 42.854, de 18 de fevereiro de 2025

O Banco Central do Brasil, conforme a Resolução BCB n.º 75/2021, divulga as condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). As propostas para operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda serão acolhidas entre 12:00 e 12:30 horas do dia 19 de fevereiro de 2025. A movimentação dos títulos será livre para a instituição financeira compradora.

Condições de Oferta Pública para Operações de Swap para Rolagem de Vencimento
Comunicado n.º 42.853, de 18 de fevereiro de 2025

O Banco Central do Brasil, com base na Resolução CMN n.º 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB n.º 76, de 23 de fevereiro de 2021, divulga as condições para a realização de operações de swap no módulo Oferta Pública (Ofpub), com o objetivo de rolar o vencimento de 1.º de abril de 2025. As propostas serão acolhidas entre 11:30 e 11:40 horas do dia 19 de fevereiro de 2025 e deverão ser registradas na B3 – Brasil, Bolsa, Balcão S.A., conforme o “Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia – SCS”.

Divulgação de Nomes de Pessoas Eleitas ou Nomeadas para Cargos de Administração em Instituições Autorizadas
Comunicado n.º 42.850, de 18 de fevereiro de 2025

O Banco Central do Brasil divulga, conforme regulamentação vigente, os nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar. A divulgação visa possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções, com os dados sendo incluídos no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).

Alteração nos Procedimentos de Registro de Empresas Contratadas no Unicad
Instrução Normativa BCB n.º 590, de 5 de fevereiro de 2025

Modifica a Instrução Normativa BCB n.º 330/2022, aprimorando os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), conforme a Resolução BCB n.º 209/2022. A norma também trata dos registros das empresas contratadas, conforme estabelecido no art. 5º da Resolução Conjunta n.º 6, de 23 de maio de 2023.

Divulgação da Versão 7.1 dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix
Instrução Normativa BCB n.º 589, de 4 de fevereiro de 2025

Divulga a versão 7.1 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que integra o Regulamento do Pix, conforme disposto na Resolução BCB n.º 1/2020. O documento pode ser acessado no site do Banco Central.

Além disso, revoga a Instrução Normativa BCB n.º 347/2023 e a Instrução Normativa BCB n.º 517/2024, com diferentes prazos de vigência para as alterações estabelecidas, que começam a ser aplicadas entre abril e agosto de 2025.

Regularização de Dívidas e Acesso ao Crédito Rural
Decreto n.º 12.381, de 11 de fevereiro de 2025

Institui o Programa Desenrola Rural, destinado à regularização de dívidas e facilitação do acesso ao crédito rural para agricultores familiares e cooperativas. O programa permite a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, operações em prejuízo nos fundos constitucionais e créditos de instalação em inadimplência, visando promover sustentabilidade econômica e fortalecer a agricultura familiar.

Alteração no Programa de Parcerias de Investimentos
Decreto n.º 12.380, de 11 de fevereiro de 2025

Modifica o Decreto n.º 9.972/2019 que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. A principal alteração inclui trechos rodoviários no Estado do Paraná, abrangendo 4.142,54 km de rodovias federais e estaduais, reforçando a política de concessões e desestatização.

CVM divulga relatório de pesquisa sobre investidores em pirâmides e apostas esportivas
Relatório sobre a Tomada de Decisão de Investimento em Pirâmides e Apostas Esportivas, de 14 de fevereiro de 2025

A CVM divulgou relatório elaborado em parceria com a FGV sobre a tomada de decisão de investidores em pirâmides financeiras e apostas esportivas. O estudo analisou fatores psicológicos, vieses cognitivos e conhecimento financeiro, destacando o papel essencial da educação financeira na proteção ao investidor. Os resultados apontam que estímulos subconscientes influenciam decisões de risco e que a falta de distinção entre investimentos legítimos e esquemas fraudulentos pode aumentar a vulnerabilidade dos participantes.

Envio de Mapas de Votação no Sistema Empresas.Net
Ofício Circular CVM/SEP 01/25, de 5 de fevereiro de 2025

A CVM informou que, para assembleias convocadas a partir de 1.º de janeiro de 2025, passam a vigorar novas associações para o envio dos mapas de votação pelo sistema Empresas.Net, conforme os prazos estabelecidos na Resolução CVM n.º 81/22.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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