Boletim Legislativo #19

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17/04/2025 - Boletins

O Boletim Legislativo 19 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em março de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Aprimoramento dos Mecanismos de Segurança do Pix
Resolução BCB n.º 457, de 6 de março de 2025

Altera o regulamento do Pix, instituído pela Resolução BCB n.º 1, de 12 de agosto de 2020, com foco no aprimoramento dos mecanismos de segurança do arranjo de pagamentos.

Atualização do Manual de Padrões para Iniciação do Pix
Instrução Normativa BCB n.º 591, de 17 de março de 2025

Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, integrante do Regulamento do Pix.

Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
Decreto n.º 12.415, de 20 de março de 2025

Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e regulamenta competências definidas nos arts. 1.º, § 10, 2.º-A, § 1.º, e 5.º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória n.º 1.292, de 12 de março de 2025.

Governança dos Recursos para Medidas Reparatórias do Rompimento da Barragem de Fundão
Decreto n.º 12.412, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição n.º 13.157/DF.

Governança dos Recursos para Reparação do Rompimento da Barragem de Fundão
Decreto n.º 12.412, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada, sob gestão do Poder Executivo federal, destinados à supervisão das medidas reparatórias e à execução das compensações coletivas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, conforme Acordo Judicial homologado pelo STF na Petição n.º 13.157/DF.

Emprego de Recursos Públicos em Drenagem Urbana em Condições Emergenciais
Lei n.º 15.112, de 17 de março de 2025

Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.

Operacionalização Digital das Operações de Crédito Consignado
Medida Provisória n.º 1.292, de 12 de março de 2025

Altera a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Dispensa de Adiantamento de Custas em Ações de Honorários
Lei n.º 15.109, de 13 de março de 2025

Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

Equiparação do Menor sob Guarda Judicial ao Filho do Segurado
Lei n.º 15.108, de 13 de março de 2025

Altera o § 2.º do art. 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Ajustes na Regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc
Decreto n.º 12.409, de 13 de março de 2025

Altera o Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Promulgação de Convenção entre Brasil e Noruega sobre Dupla Tributação
Decreto n.º 12.406, de 13 de março de 2025

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Promulgação de Acordo de Cooperação em Defesa entre Brasil e Indonésia
Decreto n.º 12.405, de 13 de março de 2025

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2017.

Promulgação de Ajuste Complementar ao Acordo entre Brasil e Uruguai sobre Assistência de Emergência
Decreto n.º 12.404, de 13 de março de 2025

Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.

Alterações na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE
Decreto n.º 12.402, de 13 de março de 2025

Altera o Decreto n.º 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.

Alterações na Estrutura do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI
Decreto n.º 12.401, de 13 de março de 2025

Altera o Decreto n.º 11.482, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.

Alterações no Regulamento do Pix para Aprimoramento de Segurança
Resolução BCB n.º 457, de 6 de março de 2025

Altera o regulamento anexo à Resolução BCB n.º 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.

Atualização do Manual de Padrões para Iniciação do Pix
Instrução Normativa BCB n.º 591, de 17 de março de 2025

Divulga a versão 2.8.1 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.

Divulgação de Nomes para Objeções em Cargos de Administração
Comunicado n.º 42.975, de 20 de março de 2025

Divulga, para fins de recebimento de eventuais objeções, nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar.

Divulgação de Nomes Aprovados para Cargos de Órgãos Estatutários ou Contratuais
Comunicado n.º 42.974, de 20 de março de 2025

Divulga nome aprovado de pessoas eleitas/nomeadas para cargos de órgãos estatutários ou contratuais de sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado
Decreto n.º 12.415, de 20 de março de 2025

Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória n.º 1.292, de 12 de março de 2025.

Governança dos Recursos para Medidas Reparatórias e Compensatórias Relacionadas ao Rompimento da Barragem de Fundão
Decreto n.º 12.412, de 18 de março de 2025

Alteração da Lei de Saneamento Básico
Lei n.º 15.112, de 17 de março de 2025

Alteração na Operacionalização do Crédito Consignado
Medida Provisória n.º 1.292, de 12 de março de 2025

Altera a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar n.º 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Dispensa de Adiantamento de Custas em Ações de Cobrança
Lei n.º 15.109, de 13 de março de 2025

Equiparação de Menor Sob Guarda Judicial ao Filho do Segurado
Lei n.º 15.108, de 13 de março de 2025

Altera o § 2º do art. 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Alteração na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Decreto n.º 12.409, de 13 de março de 2025

Altera o Decreto n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Eliminação da Dupla Tributação entre Brasil e Noruega
Decreto n.º 12.406, de 13 de março de 2025

Cooperação em Matéria de Defesa com a Indonésia
Decreto n.º 12.405, de 13 de março de 2025

Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil com Uruguai
Decreto n.º 12.404, de 13 de março de 2025

Alterações na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais
Decreto n.º 12.402, de 13 de março de 2025

Altera o Decreto n.º 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.

Alterações no Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial
Decreto n.º 12.401, de 13 de março de 2025

Altera o Decreto n.º 11.482, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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