Boletim Legislativo / Agosto de 2024

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02/09/2024 - Boletins

Boletim Legislativo #14

O Boletim Legislativo de agosto de 2024 reúne importantes atualizações legislativas e normativas. Destacam-se as alterações nas regulamentações do setor bancário e financeiro, incluindo modificações nos procedimentos para instituições de pagamento e cálculo de ativos ponderados pelo risco. Na área ambiental, foram criadas a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, promovendo a sustentabilidade e o manejo adequado dos recursos naturais.

Além disso, há mudanças tributárias significativas, como a isenção de imposto de renda para prêmios de atletas olímpicos e paralímpicos e a extensão do tratamento tributário para farelo e óleo de milho.

Confira o Boletim Legislativo agosto de 2024 – todos os atos legislativos federais circulados.

Autorização de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada para Navios-Tanque
Medida Provisória n.º 1.255, de 26 de agosto de 2024

Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n.º 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos, produzidos no Brasil e destinados ao ativo imobilizado, quando empregados exclusivamente na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. Essa medida visa incentivar a produção nacional e a modernização da frota marítima destinada ao setor de petróleo e gás, com limite fiscal estabelecido de R$ 1.600.000.000,00, vigente de 1.º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2031.

Regulamentação das Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural
Decreto n.º 12.153, de 26 de agosto de 2024

Altera o Decreto n.º 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei n.º 14.134, de 8 de abril de 2021, dispondo sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, conforme o art. 177 da Constituição, e sobre escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. O Decreto n.º 12.153 promove alterações no art. 3º do Decreto n.º 10.712, com o objetivo de harmonizar as regulações federal, distrital e estaduais relativas à indústria de gás natural, respeitando os princípios e objetivos da Política Energética Nacional estabelecidos pela Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e outras legislações pertinentes.

Revogação do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis
Decreto n.º 12.152, de 26 de agosto de 2024

Revoga o Decreto n.º 9.928, de 22 de julho de 2019, que institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis. O Decreto n.º 12.152 determina a revogação do decreto anterior, efetiva a partir da data de sua publicação, com base no art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição.

Aplicação de Recursos e Imunidade Tributária para Partidos Políticos
Emenda Constitucional n.º 133, de 22 de agosto de 2024

Estabelece a obrigatoriedade de que os partidos políticos destinem 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Também reforça a imunidade tributária dos partidos e cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularização de débitos.

Desconto em Operações de Crédito Rural para Perdas Climáticas no Rio Grande do Sul
Decreto n.º 12.138, de 12 de agosto de 2024

Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória n.º 1.247, de 31 de julho de 2024.

Isenção de Imposto de Renda para Prêmios de Atletas Olímpicos e Paralímpicos
Medida Provisória n.º 1.251, de 7 de agosto de 2024

Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os prêmios em dinheiro pagos aos atletas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) em razão da conquista de medalhas nos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho de 2024.

Alteração do Decreto sobre a Extinção da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space
Decreto n.º 12.133, de 7 de agosto de 2024

Altera o Decreto n.º 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação passa a ser responsável pelos procedimentos administrativos relacionados à inventariança, incluindo a gestão de bens, direitos e obrigações da empresa, bem como a condução das atividades relacionadas à sua extinção no território brasileiro.

Percentual do Prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
Decreto n.º 12.132, de 7 de agosto de 2024

Regulamenta o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conforme estabelecido pelo art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024. Além disso, promove alterações no Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, referente à alíquota do IOF incidente sobre o prêmio do SPVAT. O decreto também estabelece que as unidades federativas que realizarem a cobrança do prêmio farão jus a 1% do valor arrecadado, destinado à cobertura das despesas relativas à sistemática de cobrança. O texto ainda revoga dispositivos de decretos anteriores, como o Decreto n.º 7.787, de 15 de agosto de 2012.

Alterações no Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover
Medida Provisória n.º 1.249, de 2 de agosto de 2024

Modifica a Lei n.º 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). A principal alteração ocorre no art. 26, que passa a permitir a importação de autopeças não produzidas diretamente por empresas habilitadas, por encomenda ou por conta e ordem, com a aplicação do equivalente tributário. Além disso, a condição de realização de investimentos previstos no art. 27 será de responsabilidade da empresa habilitada encomendante ou adquirente, nos casos de importação por encomenda ou por conta e ordem. A medida entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Lei n.º 14.948, de 2 de agosto de 2024

Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, criando a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e estabelecendo seus princípios, objetivos e mecanismos de governança. A legislação também cria incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão, estabelecendo o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Além disso, promove alterações nas Leis n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando adequar o setor energético às novas diretrizes de descarbonização.

Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais
Lei n.º 14.946, de 31 de julho de 2024

Institui normas para a regulamentação de atividades espaciais nacionais. Entre as disposições, define termos essenciais como artefatos espaciais, veículos lançadores, satélites, detritos espaciais e infraestruturas espaciais. A legislação regula atividades de análise de conjunção de lançamento, que envolve a identificação de trajetórias e planos de voo de artefatos espaciais, além de estabelecer definições para atividades espaciais dual (uso civil e de defesa) e a consciência situacional espacial, necessária para monitorar o ambiente espacial e seus riscos. A lei também aborda questões ligadas ao Estado lançador e ao Estado de registro de artefatos espaciais, bem como a utilização de recursos espaciais e a infraestrutura necessária para aplicações espaciais no Brasil.

Instituição da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
Lei n.º 14.944, de 31 de julho de 2024

Estabelece a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com o objetivo de disciplinar o manejo do fogo no território nacional, reduzindo a incidência e os danos causados por incêndios florestais. A política também reconhece o papel ecológico do fogo em determinados ecossistemas, bem como o valor dos saberes e práticas tradicionais relacionadas ao uso do fogo, como os aplicados por povos indígenas e comunidades tradicionais.

A lei define conceitos importantes, como incêndio florestal, queima controlada e prescrita, uso tradicional do fogo e regime do fogo. Também institui diretrizes para a prevenção e o combate aos incêndios florestais, integrando aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos.

Além disso, a legislação promove alterações nas Leis n.º 7.735, de 1989, que cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), n.º 12.651, de 2012 (Código Florestal), e n.º 9.605, de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), com vistas a fortalecer a gestão sustentável do fogo e a proteção ambiental.

Extensão do Tratamento Tributário para Farelo e Óleo de Milho
Lei n.º 14.943, de 31 de julho de 2024

Altera a Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja quanto à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A norma suspende a incidência dessas contribuições sobre as receitas decorrentes da venda de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), incluindo óleo de milho e derivados.

A legislação também ajusta as alíquotas aplicáveis aos créditos presumidos, que podem ser descontados pelas empresas na venda interna ou exportação desses produtos. A medida visa harmonizar o tratamento tributário entre os setores produtivos de soja e milho, fortalecendo o setor agrícola e a cadeia de produção de alimentos e biocombustíveis.

Retomada da Política de Aumento da Alíquota do IPI e Preço Mínimo de Venda de Cigarros
Decreto n.º 12.127, de 31 de julho de 2024

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para restabelecer a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e o preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

Regulamentação dos Programas de Autocontrole e Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária
Decreto n.º 12.126, de 31 de julho de 2024

Regulamenta os programas de autocontrole para agentes privados regulados pela defesa agropecuária e estabelece o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal. Além disso, dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária com base em risco.

Alteração na Designação e Atuação de Adidos Agrícolas no Exterior
Decreto n.º 12.125, de 31 de julho de 2024

Altera o Decreto n.º 6.464, de 27 de maio de 2008, que regula a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. O Decreto n.º 12.125 de 2024 estabelece novas regras para a concessão de beneplácito pelos governos estrangeiros para a atuação dos adidos e define a manutenção de até quarenta adidos agrícolas. Além disso, o Decreto revoga dispositivos anteriores e institui novas diretrizes para a assistência à saúde dos adidos e seus dependentes, incluindo possibilidades de contratação de serviços de saúde e seguro-viagem. O novo regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Procedimentos para Solicitação de Prorrogação de Prazos no Proagro
Instrução Normativa BCB n.º 504, de 12 de agosto de 2024

Estabelece os procedimentos para a solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao Programa da Atividade Agropecuária (Proagro), conforme o MCR 12-1-1-“k”. A Instrução Normativa BCB n.º 504 define também os procedimentos para a alteração de prazos previstos no Manual de Crédito Rural para operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

Alteração nos Procedimentos de Remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo
Instrução Normativa BCB n.º 503, de 7 de agosto de 2024

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 179, de 25 de outubro de 2021, que consolida e atualiza os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, conforme a Circular n.º 3.669, de 2 de outubro de 2013. A alteração é realizada pelo Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) com base em diversas resoluções e instruções normativas do Banco Central do Brasil.

Alteração nos Procedimentos de Remessa da Estatística Bancária
Instrução BCB n.º 502, de 5 de agosto de 2024

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 194, de 24 de fevereiro de 2022, que estabelece os procedimentos de remessa da Estatística Bancária para os bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e para a Caixa Econômica Federal.

Atualização nos Procedimentos para Registro no Sistema Unicad
Instrução Normativa BCB n.º 501, de 5 de agosto de 2024

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, conforme disposto na Resolução BCB n.º 209, de 22 de março de 2022.

Atualização nas Regras para Instituições de Pagamento
Resolução BCB n.º 407, de 2 de agosto de 2024

Altera a Resolução BCB n.º 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para o ingresso com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Revisão dos Procedimentos para Cálculo de Ativos Ponderados pelo Risco
Resolução BCB n.º 404, de 1º de agosto de 2024

Altera a Circular n.º 3.862, de 7 de dezembro de 2017, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco referente às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada – RWARCSimp.

Renegociação de Operações de Crédito Rural em Municípios Atingidos por Desastres Naturais
Resolução CMN n.º 5.162, de 13 de agosto de 2024

Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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