Boletim Legislativo #3

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31/01/2023 - Boletins

Confira o Boletim Legislativo de Janeiro de 2023 – todos os atos legislativos federais circulados em janeiro de 2023.

Instrução BCB nº 342, de 02 de Janeiro de 2023 – Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

Medida Provisória nº 1.160, de 12 de Janeiro de 2023 – Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Medida Provisória nº 1.159, de 12 de Janeiro de 2023 – Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Medida Provisória nº 1.158, de 12 de Janeiro de 2023 – Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

Decreto nº 11.380, de 12 de Janeiro de 2023 – Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.

Decreto nº 11.379, de 12 de Janeiro de 2023– Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais

Resolução BCB nº 285, de 19 de Janeiro de 2023 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

Resolução BCB n° 283, de 04 de Janeiro de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da transferência de recursos para a efetivação da portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro de que trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022.

Instrução BCB n° 344, de 23 de Janeiro de 2023 – Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).

Instrução BCB n° 343, de 23 de Janeiro de 2023 – Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Deliberação CVM nº 885, de 24 de Janeiro de 2023 – Delega competência à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para apreciar pedidos de dispensa de requisitos de cancelamento de registro de companhia aberta na categoria B às companhias securitizadoras registradas nas categorias S1 ou S2.

Resolução CVM nº 177, de 23 de Janeiro de 2023 – Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021.

Comunicados ao Mercado

CVM publica esclarecimentos sobre sistema para envio de informações relativas às ofertas de companhias securitizadoras e Lei 14.430.

CVM esclarece novas dúvidas relativas ao Sistema de Registro de Ofertas.

CVM alerta para atuação irregular de Roboforex Ltd.

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