Publicações e Eventos

O Boletim Legislativo de junho de 2024 apresenta novas leis e decretos importantes. Destacam-se normativas sobre a compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, regulamentações do mercado de capitais, e orientações sobre fundos de investimento. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu resoluções significativas para companhias abertas e fundos de investimento.

Confira o Boletim Legislativo junho de 2024 – todos os atos legislativos federais circulados.
 

Boletim Legislativo

Regulamentação das Concessões e Prorrogações na Distribuição de Energia Elétrica
Decreto n.º 12.068, de 20 de junho de 2024
 
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei n.º 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto n.º 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto n.º 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto n.º 5.177, de 12 de agosto de 2004.

Elaboração e Implementação de Plano de Metas para Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Lei n.º 14.899, de 17 de junho de 2024
 
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Regulamentação do Programa Bolsa Família
Decreto n.º 12.064, de 17 de junho de 2024
 
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. Este Decreto define as diretrizes para a execução do programa, incluindo as competências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que coordena, gere e operacionaliza o programa em âmbito nacional. Além disso, estabelece a gestão dos benefícios financeiros, o acompanhamento das condicionalidades e a articulação com demais órgãos e instituições para a oferta de serviços e benefícios às famílias beneficiárias. O Decreto também fixa critérios, parâmetros e procedimentos para a adesão dos entes federativos ao programa, assegurando a qualidade da gestão e execução descentralizada.

Instituição do Programa Selo Verde Brasil
Decreto n.º 12.063, de 17 de junho de 2024
 
O Decreto institui o Programa Selo Verde Brasil no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O programa visa a criação de diretrizes nacionais para a normalização e certificação de produtos e serviços que atendam a requisitos de sustentabilidade, definidos com a participação do setor privado. A certificação será voluntária e conduzida por terceira parte, podendo ser obtida por produtos e serviços dos setores primário, secundário e terciário. O programa tem como objetivos aumentar a qualidade e competitividade dos produtos brasileiros, promover o consumo sustentável, fortalecer os critérios ASG e a economia circular, contribuir para o desenvolvimento sustentável e a redução de emissões de gases de efeito estufa, e fortalecer o processo de compras públicas sustentáveis. O Selo Verde Brasil será concedido por organismos acreditados pelo Inmetro e deverá seguir padrões nacionais e internacionais, assegurando transparência, inclusão social e geração de renda.

Alterações nas Leis sobre Serviços de Energia Elétrica e Concessões
Medida Provisória n.º 1.232, de 12 de junho de 2024
 
Altera a Lei n.º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n.º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

Alterações no Decreto sobre Serviços de Energia Elétrica dos Sistemas Isolados
Decreto n.º 12.054, de 12 de junho de 2024
 
Altera o Decreto n.º 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n.º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN.

Alterações no Decreto sobre Descentralização de Créditos
Decreto n.º 12.053, de 12 de junho de 2024
 
Altera o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Redução das Alíquotas do IPI para Produtos Doados em Estado de Calamidade no RS
Decreto n.º 12.052, de 12 de junho de 2024
 
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

Compensação de Créditos de PIS/Pasep e Cofins e Administração do ITR
Medida Provisória n.º 1.227, de 4 de junho de 2024
 
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Regulamentação da Eleição de Foro no Código de Processo Civil Brasileiro
Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024
 
Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema Alteração no CPC: Cláusula de Eleição de Foro.

Instituição da Política Nacional de Cuidado às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências
Lei n.º 14.878, de 4 de junho de 2024
 
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

 

Legislação

CVM Aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n.º 26
Resolução CVM n.º 205, de 1º de julho de 2024
 
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 26, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.

CVM Complementa Orientações sobre a Resolução CVM 175 e Anexo de FIF
Ofício Circular CVM/SIN 3/2024, de 11 de junho de 2024
 
Interpretação de dispositivos da Resolução CVM n.º 175

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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