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O Boletim Legislativo de Maio de 2024 apresenta novas leis e decretos importantes. Destacam-se normativas sobre ética em pesquisas com seres humanos, limitação da compensação tributária em decisões judiciais, quotas diferenciadas de depreciação acelerada em atividades econômicas específicas, diretrizes para programas ambientais, regulamentações para produtos de alimentação animal e seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. O Banco Central também emitiu instruções sobre recolhimento compulsório de recursos, medidas emergenciais para atividades agropecuárias em situações de desastres naturais e procedimentos para reestruturação de operações em emergências climáticas.

Confira o Boletim Legislativo maio de 2024 – todos os atos legislativos federais circulados.
 

Boletim Legislativo

Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Lei n.º 14.874, de 28 de maio de 2024
 
A Lei n.º 14.874, promulgada em 28 de maio de 2024, estabelece princípios, diretrizes e normas para a realização de pesquisas envolvendo seres humanos, bem como institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Limitação da Compensação Tributária em Decisões Judiciais Transitadas em Julgado
Lei n.º 14.873, de 28 de maio de 2024
 
Altera a Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Custeio de Recuperação em Propriedades de Agricultura Familiar Após Desastres
Lei n.º 14.872, de 28 de maio de 2024
 
Altera a Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.

Autorização de Quotas Diferenciadas de Depreciação Acelerada para Ativos Imobilizados em Atividades Econômicas Específicas
Lei n.º 14.871, de 28 de maio de 2024
 
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Decisão sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera
Decreto n.º 12.035, de 28 de maio de 2024
 
Estabelece as diretrizes para a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera (COBRAMAB), órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e altera o Decreto n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002.

Regulamentação da Inspeção e Fiscalização de Produtos para Alimentação Animal
Decreto n.º 12.031, de 28 de maio de 2024
 
Regulamenta a Lei n.º 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei n.º 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Regulamentação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
Lei Complementar n.º 207, de 16 de maio de 2024
 
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar n.º 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis n.ºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis n.ºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Autorização para Postergação de Pagamento de Dívidas de Entes Federativos em Calamidade Pública
Lei Complementar n.º 206, de 16 de maio de 2024
 
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017.

Instituição do Planejamento Integrado de Transportes e suas Instâncias de Governança
Decreto n.º 12.022, de 16 de maio de 2024
 
O Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, institui o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), que visa o planejamento da rede de transporte de pessoas e bens com uma visão territorial integrada e dinâmica, com o objetivo de contribuir para a competitividade nacional, o desenvolvimento regional e a integração nacional.

Dispensa do Intervalo Mínimo para Saque do FGTS em Calamidade Pública no Rio Grande do Sul
Decreto n.º 12.016, de 7 de maio de 2024
 
Altera o Decreto n.º 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.

MP Prorroga Contratos de Profissionais em Hospitais Federais do Rio de Janeiro
Medida Provisória n.º 1.215, de 6 de maio de 2024
 
A Medida Provisória n.º 1.215/24 autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar até 31 de dezembro de 2024 os contratos de profissionais de saúde em hospitais federais e institutos nacionais no Rio de Janeiro.

Marco Legal para Indústria de Jogos Eletrônicos
Lei n.º 14.852, de 3 de maio de 2024
 
A Lei 14.852/2024 estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulando fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento desses jogos; e altera as Leis n.ºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Alteração na Tabela do Imposto de Renda
Lei n.º 14.848, de 1 de maio de 2024
 
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória n.º 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Promulgação da Convenção e Recomendação sobre Trabalho Doméstico Decente
Decreto n.º 12.009, de 1 de maio de 2024
 
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n.º 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n.º 201), da Organização Internacional do Trabalho.

Boletim Legislativo Bacen
Compreendendo os normativos do órgão publicados em janeiro de 2024.

Procedimentos sobre Recolhimento Compulsório de Recursos de Depósitos de Poupança.
Instrução BCB n.º 470, de 15 de maio de 2024
 
Divulga procedimentos a respeito da Resolução BCB n.º 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

Medidas Emergenciais para Procedimentos de Comunicação e Comprovação de Perdas em Operações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária no Rio Grande do Sul.
Resolução CMN n.º 5.135, de 13 de maio de 2024
 
Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas, em razão de enchentes, alagamento, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações no estado do Rio Grande do Sul, para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária de que trata o Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Critérios para Mensuração da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa em Operações Renegociadas no Rio Grande do Sul.
Resolução CMN n.º 5.134, de 13 de maio de 2024
 
Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em virtude das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.

Critérios Temporários para Reestruturação de Operações em Meio à Emergência Climática no Rio Grande do Sul.
Resolução CMN n.º 5.133, de 13 de maio de 2024
 
Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do gerenciamento do risco de crédito.

Autorização para Renegociação de Crédito Rural no Rio Grande do Sul devido a Desastres Naturais
Resolução CMN n.º 5.132, de 13 de maio de 2024
 
Autoriza a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

Novos Procedimentos para Remessa de Balancetes e Balanços Patrimoniais.
Instrução BCB n.º 469, de 03 de maio de 2024
 
Altera a Instrução Normativa BCB n.º 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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