Publicações e Eventos

Confira o Boletim Legislativo de Novembro de 2022 – todos os atos legislativos federais circulados em Novembro de 2022.

Clipping CVM – Legislação BACEN Período de 01/11/2022 a 30/11/2022
 

INFORMES GERAIS
 

CVM divulga interpretação da Instrução CVM 555 sobre dispensa da realização de assembleias gerais de cotistas para alterações de regulamento.
 
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CVM desenvolve ferramentas baseadas em novas tecnologias para modernizar e alavancar supervisão de casos de insider trading e oscilação atípica em fundos de investimento.
 
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ATIVIDADE SANCIONADORA
 

CVM suspende registro de companhia aberta da Fontaine Ville Participações S.A.
 
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CVM rejeita Termo de Compromisso com IQ Option LLC.
 
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PA CVM 19957.001984/2022-99 – apurar suposta prestação de serviços de auditoria independente por prazo superior a cinco anos a um mesmo cliente (suposta infração, em tese, do art. 31 da Resolução CVM 23).
 
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LEGISLAÇÃO

Resolução CVM 172 – Promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios relacionados ao envio e à publicidade de demonstrativos de composição e diversificação de carteira dos fundos de investimento que especifica.
 
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DECISÕES

 
PAS CVM 19957.001921/2020-71 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar a responsabilidade de Vitória Asset Management S.A., Humberto Lima Pires Grault Vianna de Lima, José Augusto dos Santos, Planner Corretora de Valores S.A., Carlos Arnaldo Borges de Souza e Eduardo Montalban por suposta prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários (definida na letra “c”, item II, da Instrução CVM 08) relacionadas ao Fundo de Investimento em Participações (FIP) Multiner e à Multiner S.A. (investida do Fundo) ocorridas entre 2008 e 2016, bem como suposta infração ao art. 14, I, “f”, da Instrução CVM 391.
 
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PAS CVM 19957.003175/2020-50 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Jorge Eduardo Saraiva (na qualidade de acionista controlador e membro do conselho de administração da Saraiva Livreiros S.A. – Em Recuperação Judicial), Jorge Saraiva Neto (na qualidade de conselheiro de administração da Saraiva) e Olga Maria Barbosa Saraiva (na qualidade de conselheira de administração da Saraiva) por supostas irregularidades (diluição injustificada e conflito de interesses) envolvendo a Saraiva, cujo plano de recuperação judicial previa a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital detido por Jorge Eduardo Saraiva contra a Companhia.
 
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Lei nº 14.470, de 16.11.2022 – Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
 
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Lei nº 14.467, de 16.11.2022 – Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 
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Lei nº 14.466, de 16.11.2022 – Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
 
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Decreto nº 11.252, de 9.11.2022 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
 
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Decreto nº 11.251, de 9.11.2022 – Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
 
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Decreto nº 11.250, de 9.11.2022 – Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
 
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Decreto nº 11.249, de 9.11.2022 – Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial.
 
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