Boletim Legislativo / Setembro de 2024

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04/10/2024 - Boletins

Boletim Legislativo / Setembro de 2024

Confira o Boletim Legislativo setembro de 2024 – todos os atos legislativos federais circulados.

Instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Lei n.º 14.990, de 27 de setembro de 2024

Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e altera a Lei n.º 14.948, de 2 de agosto de 2024, visando promover a utilização de hidrogênio como alternativa energética sustentável.

Qualificação de Empreendimentos Públicos Federais no Setor Portuário
Decreto n.º 12.203, de 27 de setembro de 2024

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, integrando-os ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Medidas Excepcionais para Enfrentamento de Calamidade Pública
Lei n.º 14.981, de 20 de setembro de 2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias n.º 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.

Qualificação do Empreendimento Ferroviário Trem Intercidades
Decreto n.º 12.194, de 20 de setembro de 2024

Regula a qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades – TIC Eixo Norte, localizado em São Paulo, no contexto do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Qualificação de Empreendimentos Públicos Federais no Setor Hidroviário
Decreto n.º 12.193, de 20 de setembro de 2024

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades – TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Medidas para Combate a Queimadas Irregulares
Medida Provisória n.º 1.259, de 20 de setembro de 2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

Alteração de Infrações e Sanções Ambientais
Decreto n.º 12.189, de 20 de setembro de 2024

Altera o Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, que regula as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

Veto Total ao Projeto de Lei sobre Descontaminação de Areia e Argila
Mensagem de Veto Total n.º 1.112, de 19 de setembro de 2024

O veto é direcionado ao Projeto de Lei n.º 2.250, de 2022, que tornava obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou argila em áreas de lazer, prática desportiva e recreação infantil.

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n.º 14.979, de 18 de setembro de 2024

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

Modernização do Turismo e Transferência de Empregados da Infraero
Lei n.º 14.978, de 18 de setembro de 2024

Altera as Leis n.º 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei n.º 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis n.ºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.

Produção de Princípios Ativos por Laboratórios Públicos
Lei n.º 14.977, de 18 de setembro de 2024

Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo normas para a produção de princípios ativos por laboratórios farmacêuticos de natureza pública.

Competência dos Juizados Especiais Cíveis
Lei n.º 14.976, de 18 de setembro de 2024

A lei modifica o Código de Processo Civil, definindo a competência dos juizados especiais cíveis para o julgamento de determinadas causas.

Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva e altera diversas legislações correlatas.

Aperfeiçoamento da Política Industrial em Tecnologias da Informação
Lei n.º 14.968, de 11 de setembro de 2024

Visa aprimorar a política industrial nos setores de tecnologias da informação e comunicação e semicondutores, instituindo o Programa Brasil Semicondutores.

Regulamentação de Depreciação Acelerada de Máquinas e Equipamentos
Decreto n.º 12.175, de 11 de setembro de 2024

Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para ativos imobilizados em atividades econômicas específicas.

Garantias Trabalhistas em Contratos Administrativos
Decreto n.º 12.174, de 11 de setembro de 2024

Define as garantias trabalhistas a serem observadas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal.

Instituição do Estatuto da Segurança Privada
Lei n.º 14.967, de 9 de setembro de 2024

Institui o Estatuto da Segurança Privada e altera diversas legislações pertinentes, revogando normas anteriores sobre segurança nas instituições financeiras.

Alterações em Descontos em Crédito Rural
Decreto n.º 12.170, de 9 de setembro de 2024

Altera regulamentações sobre a concessão de descontos em operações de crédito rural para mutuários afetados por eventos climáticos extremos.

Veto Total ao Projeto de Lei sobre Prorrogação de Financiamentos Rurais
Mensagem de Veto Total n.º 1.058, de 9 de setembro de 2024

O veto se refere ao Projeto de Lei n.º 397, de 2024, que buscava prorrogar o pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em áreas de calamidade.

Alterações em Acordos de Cooperação Internacional
Decreto n.º 12.165, de 5 de setembro de 2024

Modifica o Decreto n.º 12.138, de 12 de agosto de 2024, sobre a celebração de acordos entre organismos internacionais e entidades privadas para projetos de cooperação.

Veto Total ao Projeto de Lei sobre Vale-Cultura
Mensagem de Veto Total n.º 1.043, de 4 de setembro de 2024

Veto ao Projeto de Lei n.º 5.979, de 2019, que pretendia incluir eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.

Veto Total ao Projeto de Lei sobre Isenção de IPI para Móveis e Eletrodomésticos
Mensagem de Veto Total n.º 1.042, de 4 de setembro de 2024

O veto é referente ao Projeto de Lei n.º 4.731, de 2023, que visava isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos destinados a áreas afetadas por desastres naturais.

Alteração da Instrução Normativa sobre Remessa de Informações de Fundos de Investimento
Instrução BCB n.º 527, de 26 de setembro de 2024

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 94, de 8 de abril de 2021, que consolida os procedimentos para a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, conforme a Resolução BCB n.º 38, de 11 de novembro de 2020.

Alteração do Leiaute do Documento 2080 sobre Consórcios
Instrução BCB n.º 526, de 20 de setembro de 2024

Modifica o leiaute e as instruções de preenchimento do documento 2080 – Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio – Bens Imóveis e Móveis, de acordo com a Resolução BCB n.º 285, de 19 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa BCB n.º 525, de 19 de setembro de 2024.

Estabelecimento de Procedimentos para Remessa de Informações Diárias
Instrução BCB n.º 524, de 20 de setembro de 2024

Define os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos saldos contábeis de natureza ativa e passiva, além do volume financeiro das transações de pagamento realizadas no dia, conforme o art. 2º, incisos I e III, da Resolução BCB n.º 208, de 22 de março de 2022.

Criação de Rubricas Contábeis no Padrão Contábil
Instrução BCB n.º 523, de 20 de setembro de 2024

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 273, de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB n.º 315, de 27 de outubro de 2022, para criar novas rubricas contábeis no elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Alteração das Rubricas Contábeis para Cálculo de Ativos Ponderados pelo Risco
Instrução BCB n.º 521, de 11 de setembro de 2024

Modifica a Carta Circular n.º 3.853, de 19 de dezembro de 2017, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada, referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp).

Procedimentos para Prestação de Informações de Títulos de Crédito do Agronegócio
Instrução BCB n.º 520, de 6 de setembro de 2024

Estabelece procedimentos para a prestação de informações relacionadas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio, a serem realizados por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro e por instituições financeiras.

Ajustes nas Fórmulas do MCR no Manual de Crédito Rural
Instrução BCB n.º 518, de 3 de setembro de 2024

Altera a Instrução Normativa BCB n.º 492, de 24 de julho de 2024, e ajusta fórmulas do MCR – Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).

Ambiente Experimental de Facilitação do Acesso a Capital
Edital de Consulta Pública SDM n.º 01/24

Cria o ambiente experimental de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens – FÁCIL, voltado a companhias de menor porte.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM publica consulta pública sobre o regime FÁCIL, que facilita o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

Cancelamento de Registro de Companhias Abertas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cancela o registro de duas companhias abertas.

Parceria para Aceleração da Conformidade Climática

A CVM e a CDP anunciam uma parceria inédita para acelerar a conformidade climática no mercado de capitais.

Suspensão de Oferta de CRI Revertida

Revertida a suspensão da oferta de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) da 82ª emissão de Canal Companhia de Securitização.

Termo de Compromisso – Processo Administrativo Sancionador CVM 19957.001074/2024-78

Relativo à infração, em tese, ao art. 22, II, c/c o art. 25, §1º, da Resolução CVM n.º 80/22, referente à não entrega tempestiva do Formulário de Referência de 2022 (“FRE 2022”).

Instaurado Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades

O PAS CVM 19957.011992/2023-24 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar supostas irregularidades referentes a eventos ocorridos até 30/6/2021 (possível infração ao art. 19 da Instrução CVM 558) e após 1º/7/2021 (possível infração ao art. 22 da Resolução CVM 21).

Atuação Irregular no Mercado de Valores Mobiliários
Deliberação CVM 895

Trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da Resolução CVM n.º 20, de 25 de fevereiro de 2021.

Adaptação do Sistema Fundos.Net
Ofício Circular CVM/SSE 05/24

Refere-se à adaptação do sistema Fundos.Net à Resolução CVM n.º 175/22 (“RCVM 175/22”).

Interpretação da Resolução CVM n.º 175
Ofício-Circular n.º 5/2024/CVM/SIN

Aborda a interpretação dos dispositivos da Resolução CVM n.º 175.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM emite Ofício-Circular com novas orientações da Resolução CVM 175.

Novas Obrigações para Companhias Abertas – Pronunciamento Técnico
Resolução CVM 211

Torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, conforme Anexo “A” da Resolução. O normativo entra em vigor em 1/1/2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em ou após esta data, e revogando a Resolução CVM 118.

Novas Obrigações para Companhias Abertas – Interpretação Técnica
Resolução CVM 212

Torna obrigatório para as companhias abertas a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, emitida pelo CPC. O normativo entra em vigor em 1/1/2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em ou após essa data, e revogando a Resolução CVM 124.

Novas Obrigações para Companhias Abertas – Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico
Resolução CVM 213

Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico 27, emitido pelo CPC, que apresenta alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2) e CPC 37 (R1). O normativo entra em vigor em 1/1/2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em ou após esta data.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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