Cláusula Penal: Natureza, Modalidades e Funções no Direito

Voltar

20/02/2025 - Artigos - Contencioso Cível e Arbitragem

Cláusula Penal: Natureza, Modalidades, Funções, Espécies, Redução e Indenização Suplementar

A cláusula penal é um instrumento jurídico de grande relevância no âmbito contratual, atuando como incentivo ao cumprimento de obrigações e mitigação de riscos em casos de inadimplemento. Este artigo explora sua natureza, modalidades, funções, espécies, possibilidades de redução e a relação com indenizações suplementares.

Natureza Jurídica

A cláusula penal, por sua natureza acessória, é inserida em negócios jurídicos para assegurar a efetividade das obrigações pactuadas. Trata-se de uma sanção de natureza econômica contratada entre as partes, observados os limites legais, à qual o devedor se sujeitará caso, culposamente, deixe de cumprir uma obrigação principal, incorra em mora no seu cumprimento ou descumpra cláusulas específicas.

Os principais atributos da cláusula penal incluem:

Sua função de incentivar o cumprimento de obrigação principal;

O caráter explícito de sua estipulação, excluindo formas tácitas; e

A possibilidade de escolha pelo credor entre cumprimento da obrigação ou aplicação da pena, para o caso de cláusula penal compensatória.

Modalidades de Cláusula Penal

As cláusulas penais apresentam duas modalidades principais:

Compensatória: Prevista para casos de inexecução total da obrigação, funcionando como substituta integral das perdas e danos. Não é cumulável com a tutela específica.

Moratória: Destinada a penalizar o atraso culposo na prestação, ou mesmo a prestação em forma ou local diversos dos contratados, reforçando o cumprimento no tempo, forma e local estabelecidos. É cumulável com a execução específica.

Além disso, casos de cumprimento defeituoso podem demandar interpretação cuidadosa para determinar os efeitos econômicos e jurídicos da cláusula penal.

Funções e Finalidades

A cláusula penal cumpre duas funções primordiais:

Ressarcitória: Funciona como uma liquidação prévia de danos potenciais, dispensando o credor de provar prejuízo em situações de descumprimento contratual.

Coercitiva: Atua como meio de pressão para incentivar o cumprimento, tornando economicamente desvantajoso para o devedor o descumprimento da obrigação.

Essas funções promovem previsibilidade e reduzem os custos e incertezas associados a litígios judiciais.

Espécies e Critérios de Redução

As espécies de cláusula penal podem ser classificadas em:

Coercitiva: Com foco na pressão psicológica sobre o devedor, frequentemente desproporcional ao prejuízo previsto para eventual inadimplemento da obrigação principal.

De pré-fixação de danos: Busca um equilíbrio entre o montante fixado e o prejuízo previsto para eventual inadimplemento da obrigação principal, prevenindo litígios prolongados.

Há a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal pela via judicial, caso a obrigação principal tenha sido cumprida em parte pelo devedor ou caso a cláusula penal se mostre manifestamente excessiva. Nesse último caso, para se determinar se a cláusula penal é manifestamente excessiva, analisa-se fatores como a função pretendida pelas partes para inserirem a cláusula penal naquele contrato, a gravidade da infração, desproporcionalidade em relação ao prejuízo efetivo e contexto geral do contrato, conforme jurisprudência consolidada.

Indenização Suplementar

Nos termos do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil, ainda que os prejuízos sofridos pelo credor superem o valor da cláusula penal, o credor não poderá requerer indenização suplementar, exceto caso haja previsão contratual nesse sentido. Quando estabelecida essa exceção, a pena contratual funciona como um piso indenizatório, cabendo ao credor demonstrar prejuízos adicionais para pleitear valores excedentes.

A cláusula penal se destaca como um mecanismo robusto de segurança jurídica nas relações contratuais, unindo características preventivas e reparatórias. Sua aplicação demanda rigor técnico na redação contratual e atenção aos princípios de boa-fé e proporcionalidade, garantindo equilíbrio entre as partes e eficiência na execução dos contratos.

Este artigo foi elaborado por Leonardo dos Santos, advogado da área Contencioso Cível e Arbitragem.

Se você tiver alguma dúvida ou quiser continuar a conversa acerca de qualquer dos aspectos aqui debatidos, entre em contato conosco por meio do e-mail comunicacao@pinheiroguimaraes.com.br.

Leia também:

Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.

Mantenha-se atualizado com as últimas informações legislativas por meio do nosso Boletim Legislativo, disponível em nossa página oficial no LinkedIn. Para acessar, clique aqui.