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A Instrução Normativa n.º 2.180, publicada em 13 de março de 2024, trouxe a regulamentação dos artigos 1º a 15 da Lei n.º 14.754, de 12 de dezembro de 2023, referente à tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas.

Para maiores informações, consulte nossa publicação sobre a Lei n.º 14.754/2023, clicando aqui.

Para acessar a íntegra da Instrução Normativa n.º 2.180/2024, clique aqui.

A equipe tributária do Pinheiro Guimarães está à disposição para avaliar as implicações e oportunidades relacionadas a essa matéria.

Leia também:
 

• Sancionada lei que traz novas regras de tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas e de fundos de investimento fechados no Brasil
• Aprovado o Projeto de Lei n.º 4.173/2023, que traz novas regras de tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas e de fundos de investimento no Brasil
• Medida Provisória altera a tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas
• Publicada Medida Provisória 1.202/2023 que estabelece a reoneração da folha de pagamentos, extingue antecipadamente os benefícios do PERSE e limita a compensação de créditos judiciais
• Publicada a Lei n.º 14.801/2024, que cria a nova debênture de infraestrutura, cujo benefício fiscal é voltado ao emissor, bem como os bonds incentivados
• Publicado o Decreto n.º 11.964/2024, que regulamenta as debêntures de infraestrutura e as debêntures incentivadas
• Aprovado projeto que regulamenta a cessão de direitos de créditos tributários e não tributários de entes federativos
• Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que prevê desconto de até 95% sobre débitos contraídos com o Município de São Paulo por pessoas físicas e jurídicas
• Banco Central edita nova Resolução sobre capital estrangeiro no Brasil
• Medida Provisória altera a tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas

 
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