Publicações e Eventos

Penhora do bem hipotecado não impede falência

Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência do devedor.

 

Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) concluiu que a efetivação de penhora sobre bem hipotecado não impede o credor hipotecário de pedir a falência do devedor com base no art. 94, II, da Lei n.º 11.101/2005 (“LRF”).

 

Dispõe o referido artigo que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Interpretando o dispositivo, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o credor titular de garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética jamais poderia requerer a falência do devedor com base no art. 94, II, da LRF, sob o fundamento de que o fato de existir um bem garantindo a dívida afastaria a presunção de insolvência do devedor em relação àquela dívida.

 

Segundo o entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.698.997, contudo, se o bem objeto da garantia não for suficiente para liquidar a integralidade da dívida, inexistindo pagamento, depósito ou ainda a indicação de outros bens à penhora pelo devedor, seria possível a decretação da falência fundamentada na presunção de insolvência.

 

Para acessar o teor da Lei n.º 11.101/2005, clique aqui.


   

Leia também:
 

 
Confira mais artigos e notícias sobre Recuperações Judiciais e Falências, clicando aqui.

Limpar Ver Todos

Leia Também

Notícias - 24/04/2025

PGFN publica nova modalidade de transação que promete beneficiar os bons pagadores

Boletins - 17/04/2025

Boletim Legislativo #19

Notícias - 15/04/2025

Banco Central lança consulta pública sobre o tratamento contábil dado aos ativos e passivos de ações de sustentabilidade

Notícias - 10/04/2025

Banco Central faz tomada de subsídios sobre tokenização de cartões

Client Alert - 09/04/2025

CGU abre consulta pública sobre norma de avaliação de programas de integridade na nova Lei de Licitações

Notícias - 02/04/2025

PGFN dispensa a contestação e a apresentação de recursos em discussões relacionadas à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS

Notícias - 01/04/2025

B3 inicia Audiência Restrita com as companhias listadas no Novo Mercado para discutir propostas de alteração do Regulamento do Novo Mercado

Notícias - 31/03/2025

Julgamento do Tema 1367 da Repercussão Geral: Impactos na Modulação de Efeitos da ADC 49

Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos

Cadastre-se para receber nossas publicações:

Receba Nosso
Mailing