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STJ Regra que autoriza juiz a declinar de ofício cláusula de eleição de foro reputada aleatória somente se aplica a ações iniciadas após a 4 de junho de 2024

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21/02/2025

STJ: Regra que autoriza juiz a declinar de ofício cláusula de eleição de foro reputada aleatória somente se aplica a ações iniciadas após a 4 de junho de 2024

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Cláusula Penal Natureza, Modalidades, Funções, Espécies, Redução e Indenização Suplementar

Artigos -

20/02/2025

Cláusula Penal: Natureza, Modalidades, Funções, Espécies, Redução e Indenização Suplementar

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Operação assessorada por Pinheiro Guimarães é premiada no The Legal 500 Brazil Awards 2025

Notícias do Escritório -

17/02/2025

Operação assessorada por Pinheiro Guimarães é premiada no The Legal 500 Brazil Awards 2025

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Boletim Legislativo

Boletins -

14/02/2025

Boletim Legislativo #17

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RFB prorroga prazo para registro de transações com commodities

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12/02/2025

RFB prorroga prazo para registro de transações com commodities

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Publicação da Lei n.º 15.0422024 e o Novo Mercado de Créditos de Carbono no Brasil

Notícias -

11/02/2025

Publicação da Lei n.º 15.042/2024 e o Novo Mercado de Créditos de Carbono no Brasil

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Banco Central do Brasil altera as exigências socioambientais para a concessão de crédito rural

Notícias -

10/02/2025

Banco Central do Brasil altera as exigências socioambientais para a concessão de crédito rural

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita a Portaria n.º 952025, dispensando a apresentação de garantia adicional de débitos mantidos por voto de qualidade

Notícias -

04/02/2025

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita a Portaria n.º 95/2025, dispensando a apresentação de garantia adicional de débitos mantidos por voto de qualidade

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