Publicações e Eventos

Reforma Tributária no Brasil: Análise das Inovações Legislativas e seus Impactos

Município de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

PGE/SP publica Edital de Transação que permite a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sem juros

Boletim Tributário #12

Boletim Tributário #11

Publicada Lei que regulamenta a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação

Aprovado projeto que regulamenta a cessão de direitos de créditos tributários e não tributários de entes federativos

Publicada a lei que limita a compensação de créditos judiciais