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Boletim Legislativo

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17/04/2025

Boletim Legislativo #19

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Banco Central lança consulta pública sobre o tratamento contábil dado aos ativos e passivos de ações de sustentabilidade

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15/04/2025

Banco Central lança consulta pública sobre o tratamento contábil dado aos ativos e passivos de ações de sustentabilidade

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Banco Central faz tomada de subsídios sobre tokenização de cartões

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10/04/2025

Banco Central faz tomada de subsídios sobre tokenização de cartões

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CGU abre consulta pública sobre norma de avaliação de programas de integridade na nova Lei de Licitações

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09/04/2025

CGU abre consulta pública sobre norma de avaliação de programas de integridade na nova Lei de Licitações

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GFN dispensa a contestação e a apresentação de recursos em discussões relacionadas à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS

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02/04/2025

PGFN dispensa a contestação e a apresentação de recursos em discussões relacionadas à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS

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B3 inicia Audiência Restrita com as companhias listadas no Novo Mercado para discutir propostas de alteração do Regulamento do Novo Mercado

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01/04/2025

B3 inicia Audiência Restrita com as companhias listadas no Novo Mercado para discutir propostas de alteração do Regulamento do Novo Mercado

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Julgamento do Tema 1367 da Repercussão Geral: Impactos na Modulação de Efeitos da ADC 49

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31/03/2025

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Área técnica da CVM orienta sobre responsabilidade limitada dos cotistas de FII

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27/03/2025

Área técnica da CVM orienta sobre responsabilidade limitada dos cotistas de FII

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