Publicações e Eventos

Publicada Medida Provisória 1.202/2023 que estabelece a reoneração da folha de pagamentos, extingue antecipadamente os benefícios do PERSE e limita a compensação de créditos judiciais

Nova Lei de Licitações: programas de compliance como obrigação contratual e suas vantagens em processos licitatórios e contratações públicas

Fim do prazo de transição: antigas regras de licitações e contratações públicas são revogadas pela Nova Lei de Licitações

Publicada Instrução Normativa da Receita Federal que regulamenta tributação dos estoques dos fundos fechados

CVM sugere flexibilizar restrições à participação societária em entidades de mercados organizados

CVM inicia consulta pública sobre revisão das regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs)

Publicada Resolução que revoga Ex-Tarifários para Módulos Solares Fotovoltaicos

Sancionada lei que traz novas regras de tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas e de fundos de investimento fechados no Brasil