Publicações e Eventos

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PGESP publica Edital de Transação que permite a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sem juros

Notícias -

29/10/2024

PGE/SP publica Edital de Transação que permite a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sem juros

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Vendas Judiciais A Escolha da Modalidade Ideal na Expropriação Judicial de Bens

Artigos -

25/10/2024

Vendas Judiciais: A Escolha da Modalidade Ideal na Expropriação Judicial de Bens

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Pinheiro Guimarães participa da Conferência GRR Live em Nova York

Notícias do Escritório -

23/10/2024

Pinheiro Guimarães participa da Conferência GRR Live em Nova York

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Nova Portaria sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”)

Artigos -

22/10/2024

Nova Portaria sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) estabelece vedações e definições acerca da participação das empresas inscritas no programa

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B3 abre segunda fase de consulta pública com novas propostas para o Regulamento do Novo Mercado

Notícias -

18/10/2024

B3 abre segunda fase de consulta pública com novas propostas para o Regulamento do Novo Mercado

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A Importância dos Aspectos Jurídicos no Planejamento e Licenciamento Ambiental

Artigos -

14/10/2024

A Importância dos Aspectos Jurídicos no Planejamento e Licenciamento Ambiental

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Boletim Legislativo

Boletins -

04/10/2024

Boletim Legislativo #16

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CVM emite Ofício-Circular com novas orientações da Resolução CVM 175

Notícias -

03/10/2024

CVM emite Ofício-Circular com novas orientações da Resolução CVM 175

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