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Boletim Legislativo

Boletins -

11/03/2025

Boletim Legislativo #18

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A Comissão de Valores Mobiliários publica resolução para incorporar regras visando à simplificação na emissão de debêntures

Notícias -

10/03/2025

A Comissão de Valores Mobiliários publica resolução para incorporar regras visando à simplificação na emissão de debêntures

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Gestora de fundo de investimentos em participação não responde por dívida trabalhista de empresa investida

Notícias -

06/03/2025

Gestora de fundo de investimentos em participação não responde por dívida trabalhista de empresa investida

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STJ Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica gera honorários

Notícias -

28/02/2025

STJ: Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica gera honorários

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RFB altera prazo de entrega da DCTFWeb

Client Alert -

27/02/2025

RFB altera prazo de entrega da DCTFWeb

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STJ Regra que autoriza juiz a declinar de ofício cláusula de eleição de foro reputada aleatória somente se aplica a ações iniciadas após a 4 de junho de 2024

Client Alert -

21/02/2025

STJ: Regra que autoriza juiz a declinar de ofício cláusula de eleição de foro reputada aleatória somente se aplica a ações iniciadas após a 4 de junho de 2024

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Cláusula Penal Natureza, Modalidades, Funções, Espécies, Redução e Indenização Suplementar

Artigos -

20/02/2025

Cláusula Penal: Natureza, Modalidades, Funções, Espécies, Redução e Indenização Suplementar

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Operação assessorada por Pinheiro Guimarães é premiada no The Legal 500 Brazil Awards 2025

Notícias do Escritório -

17/02/2025

Operação assessorada por Pinheiro Guimarães é premiada no The Legal 500 Brazil Awards 2025

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