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STF recebe a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Reforma Tributária

Notícias -

04/12/2024

STF recebe a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Reforma Tributária

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Reforma Tributária no Brasil: Análise das Inovações Legislativas e seus Impactos

Artigos -

26/11/2024

Reforma Tributária no Brasil: Análise das Inovações Legislativas e seus Impactos

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Município de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) com descontos de até 95% para a quitação de débitos tributários e não tributários.

Notícias -

14/11/2024

Município de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

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PGESP publica Edital de Transação que permite a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sem juros

Notícias -

29/10/2024

PGE/SP publica Edital de Transação que permite a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sem juros

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Boletim Tributário

Boletins -

01/10/2024

Boletim Tributário #12

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Boletim Tributário

Boletins -

07/08/2024

Boletim Tributário #11

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Notícias -

04/07/2024

Publicada Lei que regulamenta a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação

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Notícias -

13/06/2024

Aprovado projeto que regulamenta a cessão de direitos de créditos tributários e não tributários de entes federativos

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