Publicações e Eventos

ANPD publica resolução que regulamenta aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD

STJ decide que ITBI incide sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários

Advogadas do Pinheiro Guimarães são reconhecidas no ranking do guia Análise Advocacia Mulher 2023

STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária em aplicações financeiras

Para afastar penhora, executado deve comprovar que a sua pequena propriedade rural é explorada em caráter familiar

Pinheiro Guimarães participou do evento Proximo Latin America Energy, Infrastructure & Development Finance 2023

Haveres de sócio excluído devem ser pagos pela sociedade

STF decide pela quebra automática da coisa julgada tributária