Publicações e Eventos

Comprovação da regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial do devedor

Penhora do bem hipotecado não impede falência

Boletim Legislativo #3

Concessionária de energia elétrica privatizada deve pagar taxa de ocupação de imóvel à União

Reestabelecidas as regras sobre adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

Governo Federal reestabelece voto de qualidade no CARF

Marco Legal de Câmbio

Administrador Judicial na Falência em caso de desaparecimento/deterioração de bens