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Formulário de Referência Empresas.Net versão 2023

STF forma maioria para afastar coisa julgada contrária à decisão proferida em controle concentrado e abstrato

Lei altera os quóruns mínimos de deliberação de sociedades limitadas

Lei cria o Programa Emprega + Mulheres, que prevê medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho

MP’s alteram alíquotas do Imposto de Renda retido na fonte em remessas ao exterior

Entra em vigor novas regras para autorização de instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil

CVM flexibiliza regras para as publicações das companhias abertas de menor porte

TJSP valida a utilização do “stalking horse” em leilão de ativos de empresa em Recuperação Judicial