Publicações e Eventos

Promulgada Emenda Constitucional n.º 125/2022 que limita a admissão de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”)

Publicado novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção

CVM divulga novas regras sobre ofertas públicas de valores mobiliários

Nova portaria regulamenta projetos prioritários no setor de irrigação

Sancionada lei que aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária no âmbito federal

Regras relativas ao cadastro de membros de conselho de administração na Receita Federal

STJ decide pela mitigação dos requisitos legais para aplicação do “cram down”

STF decide que convenções e acordos coletivos prevalecem sobre a lei