Publicações e Eventos

STF discute restrições à aquisição e ao arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

Alterações das regras sobre publicidade da advocacia

Proposta de novas regras para BDRs

Prorrogação dos prazos de vigência de MPs trabalhistas

Validade e relevância de cláusulas contratuais específicas para execuções de título extrajudicial

Nova lei institui o Marco Legal das Startups

Regras sobre intermediação de operações com valores mobiliários

CVM edita regras sobre sandbox e suitability