Publicações e Eventos

STF julga inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS

Cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior

Desconsideração da personalidade jurídica em sociedades limitadas

STF decide pela incidência apenas de ISS em operações de licenciamento e cessão de direito de uso de softwares

Governo de São Paulo reestabelece benefícios fiscais de ICMS

STF decide pela inconstitucionalidade do bloqueio de bens do devedor pela Fazenda Pública

Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) a ser apresentada pelos contribuintes do IPTU

CMN veda remuneração do capital próprio de instituições financeiras