Publicações e Eventos

Lei n.º 13.986/2020 e os Imóveis Rurais

Alterações Transitórias na Lei de Recuperação Judicial e Falência

Suspensão do recolhimento do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020

PGFN autoriza Transação Extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União

Dispositivos regulamentares aplicáveis aos fundos de investimentos

Recomendações do CNJ sobre COVID-19 e Recuperação Judicial

Medida Provisória 936: Suspensão de Contratos e Redução de Salários em Vigor

Medidas Tributárias e Administrativas no Estado e Município do Rio de Janeiro