03/05/2023
Medida Provisória altera a tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas
27/04/2023
Novo Decreto amplia setores com acesso à emissão de debêntures de infraestrutura
24/04/2023
Notícias Tributárias / semana #3
14/04/2023
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10/04/2023
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06/04/2023
STF decide pela inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação da compensação
10/03/2023
STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária em aplicações financeiras
14/02/2023
STF decide pela quebra automática da coisa julgada tributária
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