Publicações e Eventos

STJ decide que habilitações retardatárias de crédito podem ser apresentadas até o encerramento da recuperação judicial

Atualizado o Decreto que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis

CVM promove ajustes limitados à Instrução CVM 361, que regulamenta as Ofertas Públicas para Aquisição de Ações (OPAs)

STJ decide que existência de testamento não afasta a possibilidade de inventário extrajudicial

STJ restabelece sentença condenatória por abuso processual

Veto ao Projeto de Lei que isenta equipamentos de energia solar do imposto

Conselho Nacional de Justiça entende que Lei de Desburocratização não se aplica a cartórios

Transação de débitos tributários federais é disciplinada pela Portaria 11.956/19