Publicações e Eventos

Transação de débitos tributários federais é regulamentada

Medida Provisória cria fundo garantidor para agronegócio, patrimônio de afetação de propriedades rurais e atualiza regras aplicáveis a determinados títulos de crédito

CVM e Ministério da Economia editam normas sobre publicações exigidas das sociedades anônimas nos termos da Lei das S.A.

MP da Liberdade Econômica é sancionada pelo Presidente da República e convertida em Lei

Aprovadas alterações à Lei Geral de Telecomunicações

Resolução do CMN autoriza liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura

Regulamentação da Arbitragem na Administração Pública Federal

Atualização de Débitos Tributários Estaduais