Publicações e Eventos | Pinheiro Guimarães

Limpar

14/04/2023

Boletim Tributário #2

10/04/2023

Boletim Tributário #1

06/04/2023

STF decide pela inconstitucionalidade da multa isolada sobre a não homologação da compensação

10/03/2023

STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária em aplicações financeiras

14/02/2023

STF decide pela quebra automática da coisa julgada tributária

06/02/2023

STF decide pela quebra automática da coisa julgada inconstitucional

18/01/2023

Governo Federal reestabelece voto de qualidade no CARF

30/12/2022

Projeto de lei institui regra antidiferimento de tributação de offshores

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