Publicações e Eventos

Impenhorabilidade de bem de família prevalece contra credor não garantido por hipoteca

STJ decide sobre a liberação de garantias no plano de recuperação judicial

Nova lei aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre superendividamento

TJSP afasta a aplicação de cláusulas contratuais de Negócios Jurídicos Processuais

Validade e relevância de cláusulas contratuais específicas para execuções de título extrajudicial

Nova Lei de Licitações traz novas regras de contratos e procedimentos licitatórios

Desconsideração da personalidade jurídica em sociedades limitadas

STJ decide que é válido testamento particular apenas com a impressão digital do testador