Publicações e Eventos

Conselho Nacional de Justiça entende que Lei de Desburocratização não se aplica a cartórios

Medida Provisória cria fundo garantidor para agronegócio, patrimônio de afetação de propriedades rurais e atualiza regras aplicáveis a determinados títulos de crédito

CVM e Ministério da Economia editam normas sobre publicações exigidas das sociedades anônimas nos termos da Lei das S.A.

MP da Liberdade Econômica é sancionada pelo Presidente da República e convertida em Lei

Aprovadas alterações à Lei Geral de Telecomunicações