Publicações e Eventos

Receita Federal do Brasil publica ADI 5/2019 sobre regras de isenção de Investidores

Decreto regulamenta critérios de classificação de risco, prazos para aprovação tácita e a inclusão de elementos na Carta de Serviços ao Usuário

STJ decide que habilitações retardatárias de crédito podem ser apresentadas até o encerramento da recuperação judicial

Atualizado o Decreto que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis

CVM promove ajustes limitados à Instrução CVM 361, que regulamenta as Ofertas Públicas para Aquisição de Ações (OPAs)

STJ decide que existência de testamento não afasta a possibilidade de inventário extrajudicial

STJ restabelece sentença condenatória por abuso processual

Veto ao Projeto de Lei que isenta equipamentos de energia solar do imposto