Publicações e Eventos

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Notícias -

11/10/2019

MP da Liberdade Econômica é sancionada pelo Presidente da República e convertida em Lei

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Notícias -

10/10/2019

Aprovadas alterações à Lei Geral de Telecomunicações

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Notícias -

02/10/2019

Resolução do CMN autoriza liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura

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Notícias -

27/09/2019

Regulamentação da Arbitragem na Administração Pública Federal

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Notícias -

12/09/2019

Atualização de Débitos Tributários Estaduais

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Artigos -

30/08/2019

PGFN busca a substituição de garantias em Execuções Fiscais

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Notícias -

12/08/2019

Decreto regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário

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Notícias -

02/07/2019

Debêntures de infraestrutura e projetos prioritários

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