Os Desdobramentos Jurídicos da Decisão do STF sobre o ICMS no PIS/COFINS

O STF definiu, em decisão favorável aos contribuintes, que o ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, e não o efetivamente recolhido aos Estados, como pretendia a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Houve modulação dos efeitos da decisão, resguardados os direitos dos contribuintes que ajuizaram ação até 15.3.2017 (data do julgamento), sendo necessários cuidados específicos no processo de apropriação e compensação dos créditos, principalmente para os contribuintes que ainda não possuem ação ajuizada.

Leia também:

• Bate-papo: Reforma Tributária e seus impactos nos investimentos – Análise dos possíveis impactos e oportunidades da Reforma Tributária e seus impactos para investimentos.

• Prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda – Foi publicada pelo Ministério da Economia a Instrução Normativa RFB n.º 2.020, que alterou a Instrução Normativa RFB n.º 2.010/2021, a fim de estender o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

• RFB e PGFN aprovam transação tributária para casos de ágio – Edital aprova transação tributária de débitos relativos à amortização fiscal de ágio com descontos.

• Nova lei cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) – Entrou em vigor a Lei n.º 14.130 (“Lei n.º 14.130“), que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAgro), com o propósito de criar veículos de investimentos destinados à captação de recursos para o agronegócio.

Confira mais artigos e notícias sobre Exclusão do ICMS destacado do PIS/COFINS e outras Tributárias, clicando aqui.
Principais Artigos e Boletim Legislativo em nossa newsletter, confira clicando aqui.