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04 DE NOVEMBRO DE 2026
STF reconhece a imunidade do ITBI na integralização de capital em sociedades imobiliárias
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29 DE OUTUBRO DE 2026
STJ afasta incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o exercício da opção de compra de planos de stock options
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26 DE OUTUBRO DE 2026
CVM institui Programa Piloto DLT para testes com valores mobiliários tokenizados
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06 DE OUTUBRO DE 2026
Banco Central amplia prazos para análise de pedidos de autorização
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01 DE OUTUBRO DE 2026
STJ rejeita Embargos de Declaração que pleiteavam modulação de efeitos de decisão que impede que Municípios cobrem IPTU do credor fiduciário
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30 DE SETEMBRO DE 2026
Comandos ocultos em petições: STF identifica tentativa de manipulação por meio de IA e analisa os limites da lealdade processual
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23 DE SETEMBRO DE 2026
CVM: SRE afasta possibilidade de emissão pública de debêntures por sociedades limitadas
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16 DE SETEMBRO DE 2026
Reforma do Código Tributário Nacional é sancionada com vetos presidenciais
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11 DE SETEMBRO DE 2026
STJ reconhece fraude em doação de imóvel a familiares realizada anteriormente à citação da sócia doadora na execução fiscal
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