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23 DE SETEMBRO DE 2026
CVM: SRE afasta possibilidade de emissão pública de debêntures por sociedades limitadas
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16 DE SETEMBRO DE 2026
Reforma do Código Tributário Nacional é sancionada com vetos presidenciais
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11 DE SETEMBRO DE 2026
STJ reconhece fraude em doação de imóvel a familiares realizada anteriormente à citação da sócia doadora na execução fiscal
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03 DE SETEMBRO DE 2026
Aprovado projeto de lei que altera e moderniza o Código Tributário Nacional
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31 DE AGOSTO DE 2026
TRF6 afasta presunção de fraude à execução fiscal em caso de alienações sucessivas, aplicando distinguishing com relação a Tema Repetitivo 290 do STJ
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24 DE JULHO DE 2026
CVM institui Grupo de Trabalho de Tokenização
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17 DE JULHO DE 2026
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07 DE JULHO DE 2026
MP n.º 1.343/2026 e novo modelo de fiscalização eletrônica da ANTT ampliam riscos para operações de frete rodoviário
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02 DE JULHO DE 2026
Banco Central regulamenta política de sucessão para cargos da alta administração
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