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03 DE SETEMBRO DE 2026
Aprovado projeto de lei que altera e moderniza o Código Tributário Nacional
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31 DE AGOSTO DE 2026
TRF6 afasta presunção de fraude à execução fiscal em caso de alienações sucessivas, aplicando distinguishing com relação a Tema Repetitivo 290 do STJ
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24 DE JULHO DE 2026
CVM institui Grupo de Trabalho de Tokenização
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17 DE JULHO DE 2026
TSE confirma multa por divulgação de enquete apresentada como pesquisa eleitoral
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07 DE JULHO DE 2026
MP n.º 1.343/2026 e novo modelo de fiscalização eletrônica da ANTT ampliam riscos para operações de frete rodoviário
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02 DE JULHO DE 2026
Banco Central regulamenta política de sucessão para cargos da alta administração
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11 DE JUNHO DE 2026
Governo regulamenta o novo regime de responsabilidade das plataformas digitais desenhado pelo STF e impõe novos deveres de moderação, transparência e proteção de usuários
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08 DE JUNHO DE 2026
Resolução CVM 244: Revogação da obrigatoriedade de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade
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26 DE MAIO DE 2026
Estudo da CVM analisa divulgação ESG por companhias abertas
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