12 de fevereiro de 2025

Client Alert

RFB prorroga prazo para registro de transações com commodities

RFB prorroga prazo para registro de transações com commodities

Por meio da Instrução Normativa n.º 2.249/25, publicada em 07 de fevereiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) prorrogou excepcionalmente até 31 de março de 2025 o prazo para o registro das transações controladas de exportação e importação de commodities referentes a contratos firmados em janeiro e fevereiro de 2025.

Para os contratos firmados antes de 2025, o prazo permanece sendo 31 de março de 2025, conforme previsão contida nos arts. 38, § 1º, III, e 64, § 2º, da Instrução Normativa n.º 2.161/23.

Já para os contratos celebrados a partir de março de 2025, o registro deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente à celebração do contrato.

Para mais informações ou esclarecimentos sobre as novas regras, a equipe de Tributário do Pinheiro Guimarães está à disposição.

Para acessar a íntegra da Instrução Normativa n.º 2.249/25, que altera a Instrução Normativa RFB n.º 2.161, 28 de setembro de 2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica, clique aqui.


Leia também:

Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.

Últimas Publicações

Notícias
13 DE NOVEMBRO DE 2026
BCB propõe regras para distribuição de produtos de captação financeira
LER MAIS
Notícias do Escritório
12 DE NOVEMBRO DE 2026
Pinheiro Guimarães é premiado como Melhor Escritório de Advocacia em M&A: Large-Cap no BRALLAW 2026
LER MAIS
Reforma Tributária
11 DE NOVEMBRO DE 2026
Imposto Seletivo: Medida Provisória define alíquotas e regras para 2027
LER MAIS

Áreas de Atuação

Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos