No contexto do contínuo aprimoramento das regras e práticas de governança corporativa aplicáveis às companhias listadas no Novo Mercado, a B3 publicou, no dia 29 de maio de 2025, um aditamento ao Edital de Audiência Restrita n.º 1/2025-DIE, que trata da proposta de evolução das regras aplicáveis a esse segmento. Dentre os destaques do aditamento, está a decisão da B3 de alterar a sistemática de votação: em vez da deliberação por blocos temáticos (i.e., Regulamento-Base; Bloco A – Novo Mercado Alerta; Bloco B – Confiabilidade das Demonstrações Financeiras), os votos agora deverão ser manifestados item a item, conferindo maior granularidade e liberdade às companhias na avaliação das 25 propostas em discussão. As propostas abordam temas como independência e limites de mandato de conselheiros, estrutura e funcionamento de comitês, regras e transparência dos canais de denúncias, sanções, critérios de liquidez e mecanismos adicionais de proteção ao investidor.

Os prazos e procedimentos para manifestação permanecem inalterados. As companhias listadas no Novo Mercado poderão registrar suas manifestações até 30 de junho de 2025, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela B3. Nos termos do artigo 77, §2º, do Regulamento do Novo Mercado, a manifestação deve ser previamente deliberada pelo conselho de administração da companhia, com posterior divulgação da ata contendo a transcrição integral da posição adotada. Conforme o artigo 76 do mesmo regulamento, as alterações serão consideradas aprovadas salvo se houver manifestação contrária e expressa, de mais de 1/3 das companhias listadas. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita às propostas submetidas.

A B3 também sinalizou que, nos próximos seis meses, iniciará uma nova frente de trabalho para tratar de temas processuais do Regulamento do Novo Mercado, incluindo os critérios de apuração do quórum para aprovação de alterações. A expectativa é que esse novo ciclo de aprimoramento normativo seja conduzido em diálogo com o mercado, com vistas a promover maior clareza, segurança jurídica e efetividade na aplicação das regras do Novo Mercado.

Para acessar a íntegra do Edital de Audiência Restrita n.º 1/2025-DIE, que atualiza Edital de Audiência Restrita referente à evolução das regras do Novo Mercado, clique aqui.

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