Boletim Legislativo #37

O Boletim Legislativo 37 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em setembro de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Incentivo ao Transporte Sustentável e Reestruturação de Linhas de Crédito
Lei n.º 15.503, de 14 de setembro de 2026

Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei n.º 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei n.º 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei n.º 14.947, de 2 de agosto de 2024.

Instituição do Redata e Atualização do Estatuto Digital Infantojuvenil
Lei n.º 15.504, de 15 de setembro de 2026

Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Exceções a Benefícios Tributários e Desoneração do IRPJ e CSLL em Resseguros
Lei Complementar n.º 237, de 15 de setembro de 2026

Altera a Lei Complementar n.º 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Marco Regulatório para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos
Lei n.º 15.506, de 16 de setembro de 2026

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei n.º 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei n.º 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

Estruturação e Funcionamento do CIMCE e Grupo Técnico de Minerais Estratégicos
Decreto n.º 13.118, de 16 de setembro de 2026

Regulamenta a Lei n.º 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.

Concessão de Subvenção Econômica à Produção e Distribuição de Biocombustíveis
Decreto n.º 13.119, de 16 de setembro de 2026

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar n.º 235, de 27 de agosto de 2026.

Prazo Prescricional para Sanções Administrativas na Atividade Notarial e Registral
Lei n.º 15.509, de 21 de setembro de 2026

Altera a Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Criação e Reconhecimento Institucional da Semana Nacional da Empresa Júnior
Lei n.º 15.510, de 21 de setembro de 2026

Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

Reestruturação Organizacional da Diretoria e Órgãos da OAB
Lei n.º 15.511, de 21 de setembro de 2026

Altera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

Garantia e Prioridade do Direito da Infância e Juventude ao Meio Ambiente
Lei n.º 15.512, de 22 de setembro de 2026

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Prorrogação de Incentivos Fiscais para Doações ao Pronon e Pronas/PCD
Lei n.º 15.513, de 22 de setembro de 2026

Altera a Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Protocolo Intersetorial de Atendimento a Vítimas de Violência Física e Sexual
Lei n.º 15.516, de 22 de setembro de 2026

Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei n.º 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Tipificação Penal do Subtração e Ilícitos no Setor de Combustíveis
Lei n.º 15.517, de 22 de setembro de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

Subvenção Econômica Extraordinária ao Setor de Biocombustíveis
Decreto n.º 13.127, de 23 de setembro de 2026

Altera o Decreto n.º 13.119, de 16 de setembro de 2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar n.º 235, de 27 de agosto de 2026.

Desenrola Brasil 3.0 e Prorrogação de Prazos para Reequilíbrio Financeiro
Medida Provisória n.º 1.393, de 25 de setembro de 2026

Altera a Lei n.º 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória n.º 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

Proibição e Fiscalização Integrada de Apostas de Quota Fixa Irregulares
Medida Provisória n.º 1.394, de 25 de setembro de 2026

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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