Entenda as mudanças nas regulamentações do mercado financeiro brasileiro: as novas resoluções editadas pela CVM.
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) editou, em 29.3.22, seis novas resoluções que entrarão em vigor a partir de 2.5.22. Dentre elas, destaca-se a Resolução CVM 80, a qual prevê a obrigatoriedade de divulgação, por emissores registrados na Categoria A, sobre demandas judiciais e arbitrais propostas com base na legislação societária ou nas normas editadas pela CVM.
As principais mudanças em relação à versão do texto que recebeu comentários do público na Audiência Pública 1/21 foram:
- Extensão do prazo de divulgação do comunicado para sete dias úteis;
- Redefinição dos marcos processuais que ocasionam a necessidade de divulgação do comunicado, buscando maior aproximação com o Código de Processo Civil e a Lei de Arbitragem;
- Eliminação da necessidade de divulgação de propostas de acordo relativos à demanda; e
- Limitação da necessidade de divulgação apenas a demandas instauradas após a vigência da norma.
As outras cinco resoluções não implicaram alterações de mérito em relação às regras já vigentes, com destaque para a Resolução CVM 78, que atualizou a redação da Instrução CVM 319, no que se refere ao tratamento contábil e ao aproveitamento econômico do ágio nas operações envolvendo controladora e controlada.
A Resolução CVM 81, que trata dos pedidos de adiamento e interrupção de prazos em assembleia, refletindo as mudanças sobre o tema introduzidas pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, notadamente o aumento do prazo de antecedência de convocação de assembleias de companhias abertas para 21 dias e a previsão do prazo máximo de 12 dias úteis para apresentação do pedido de adiamento ou interrupção de assembleia.
Resolução CVM 77, que consolida o conteúdo das Instruções CVM 567 e 620, sem alterações de mérito, para acessar à íntegra clique aqui.
Resolução CVM 78, que consolida o conteúdo das Instruções CVM 319 e 565, sem alterações de mérito, para acessar à íntegra clique aqui.
Resolução CVM 79, que revoga atos normativos anacrônicos e cuja necessidade ou significado não podem ser identificados, para acessar à íntegra clique aqui.
Resolução CVM 80, que cria o novo comunicado sobre demandas societárias, objeto da Audiência Pública 1/21, e consolida o conteúdo das Instruções CVM 367 e 480, para acessar à íntegra clique aqui.
Resolução CVM 81, que consolida o conteúdo das Instruções CVM 372, 481 e 625, sem alterações de mérito, para acessar à íntegra clique aqui.
Resolução CVM 82, que revisa a Instrução CVM 462, com alterações pontuais de mérito para atualizar dispositivos às previsões de normas de fundos semelhantes, para acessar à íntegra clique aqui.
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