A Emenda Constitucional n.º 132/2023 (“EC n.º 132/2023”), que instituiu a Reforma Tributária do consumo, e a Lei Complementar n.º 214/2025 (“LC n.º 214/2025”), que a operacionaliza, determinaram a extinção do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) em 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, os fatos geradores antes alcançados por essas contribuições passam a ser tributados pela Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”).

A mudança coloca em evidência o destino do estoque de créditos formado sob as regras do regime extinto. Segundo a Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”), cerca de 100 mil empresas detêm saldo credor de PIS/Cofins, em volume total estimado de R$ 140 bilhões [1]. Para esse saldo, a legislação previu canal específico de compensação com a CBS: o Pedido de Utilização de Crédito (“PUC”).

Este artigo tem por objetivo examinar a formação do saldo credor de PIS/Cofins no regime atual, as principais características da CBS e o funcionamento do PUC como instrumento de transição entre os dois sistemas, bem como as providências recomendadas para a preparação das empresas até 2027.

Como funcionam o PIS e a Cofins no regime não cumulativo

O PIS e a Cofins são contribuições sociais de competência federal, incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social e de programas de integração do trabalhador. Por alcançarem praticamente toda a atividade econômica do país, figuram entre os tributos mais discutidos no contencioso tributário brasileiro.

No regime cumulativo, disciplinado pela Lei n.º 9.718/1998, as alíquotas são de 0,65% (PIS) e 3% (Cofins), sem direito a desconto de créditos, com incidência em cascata sobre o total da receita. No regime não cumulativo, instituído pelas Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, as alíquotas são mais elevadas — 1,65% (PIS) e 7,60% (Cofins) —, mas admite-se o desconto de créditos sobre determinadas aquisições e despesas. Em regra, empresas do lucro real submetem-se ao regime não cumulativo, e empresas do lucro presumido, ao cumulativo, ressalvadas exceções setoriais previstas em lei. É do regime não cumulativo que nascem os créditos, os saldos credores e os créditos extemporâneos.

Como se forma o saldo credor de PIS/Cofins

A apuração não cumulativa é mensal e confronta o débito, calculado sobre a receita tributável, com o crédito, calculado sobre as aquisições que a lei autoriza descontar. Um débito de R$ 100 diante de crédito de R$ 60 resulta em saldo a pagar de R$ 40; diante de crédito de R$ 150, resulta em saldo credor de R$ 50, escriturado e apto a abater débitos dos períodos seguintes. As hipóteses de crédito estão previstas principalmente no artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003 — entre as mais recorrentes, insumos, energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, depreciação e amortização do ativo imobilizado e frete nas operações de venda.

O acúmulo pode ser estrutural, como nas exportadoras, cuja receita é imune e não gera débito, embora a empresa continue a se creditar sobre as aquisições internas, ou nas empresas com receitas desoneradas, isentas ou de alíquota reduzida, com crédito pela alíquota cheia. Pode também ser concentrado em um único período, quando a empresa recupera, de uma só vez, débito indevido ou crédito não apropriado dentro do prazo prescricional de cinco anos — o chamado crédito extemporâneo. É o que ocorreu com a “tese do século”, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no RE n.º 574.706, com repercussão geral, que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo do PIS e da Cofins, e com a ampliação do conceito de insumo pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no REsp n.º 1.221.170, em 2018, sob o rito dos repetitivos, que substituiu o critério restritivo equivalente ao do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) pelos critérios de essencialidade e relevância.

O que pode ser feito com o saldo credor de PIS/Cofins hoje

No regime vigente, o saldo credor admite três destinações, cuja disponibilidade depende da natureza do crédito. Os “créditos ressarcíveis” são aqueles vinculados a receitas específicas, como a de exportação, que goza de imunidade constitucional, e às vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero.

Em síntese, o crédito não ressarcível não tem outra utilização senão a compensação com o próprio PIS/Cofins.

A extinção do PIS e da Cofins e a preservação dos créditos

A extinção atinge apenas a incidência sobre fatos geradores novos e não afeta créditos já apurados e escriturados. Esse recorte — o que existe até 31.12.2026 versus o que passa a existir a partir de 01.01.2027 — estrutura o problema de transição: o que fazer com o estoque de créditos de um sistema extinto diante de um sistema novo, com regras próprias.

A EC n.º 132/2023 não se limitou a criar a CBS: garantiu, em nível constitucional, a preservação de direitos já incorporados ao patrimônio dos contribuintes, entre eles o saldo credor de PIS/Cofins. Foi essa disposição que obrigou a LC n.º 214/2025 a criar um mecanismo de aproveitamento do crédito antigo, em vez de simplesmente zerar o saldo na mudança do sistema.

O que muda com a CBS: não cumulatividade plena e cálculo “por fora”

A CBS incide sobre base ampla de bens e serviços, com fato gerador único — o fornecimento de bens ou de serviços —, e será arrecadada e gerida pela União. Em 2026, já é destacada nas notas fiscais eletrônicas com alíquota simbólica de 0,9%, sem finalidade arrecadatória, para calibrar sistemas, testar a apuração de crédito e gerar dados para ajuste do modelo antes da cobrança efetiva, em 2027. A estimativa mais recente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“CGIBS”) aponta alíquota de referência de 9,21%, ante 9,25% de PIS/Cofins no regime não cumulativo [2]. O número pode ser recalibrado, e a LC n.º 214/2025 prevê ajuste contínuo com base na arrecadação real de cada ano, para manter a carga tributária neutra.

No creditamento, a lei adota a não cumulatividade plena, ou crédito financeiro: toda aquisição sujeita à CBS gera crédito, independentemente de se enquadrar como insumo ou despesa administrativa, salvo exceções expressas em lei, como aquisições de uso e consumo pessoal de sócios ou administradores e operações sujeitas a regimes específicos e favorecidos. Busca-se a neutralidade tributária: a decisão de comprar, produzir internamente ou terceirizar não deve ser distorcida pela tributação, mas guiada apenas por critérios econômicos e operacionais.

A forma de cálculo também muda. O cálculo “por dentro” do PIS e da Cofins, em que o tributo compõe a própria base, dá lugar ao cálculo “por fora”, em que a CBS é somada de forma destacada ao preço líquido, como na generalidade dos modelos de IVA. Isso torna impossível uma discussão do tipo tributo sobre tributo, como a da “tese do século”, e tende a tornar o preço final mais visível e comparável.

Escrituração do saldo credor de PIS/Cofins na EFD-Contribuições

Em regra, o crédito de PIS e o de Cofins mantêm identidade própria, o prazo de prescrição em curso e a característica de ser ou não ressarcível. Esse crédito é declarado mensalmente na EFD-Contribuições, obrigação acessória do SPED, e apurado no Bloco M, em registros próprios para cada contribuição. Quando o crédito supera o débito, a diferença deve ser demonstrada nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins), segregada por período de apuração e por tipo de crédito, e não apenas apurada internamente na contabilidade. O saldo corretamente demonstrado nesses registros até dezembro de 2026 é o saldo que existe, de forma organizada e rastreável, para a transição.

Os dados da Receita Federal indicam forte concentração desse estoque, além de divergências identificadas em 12 mil empresas, envolvendo R$ 44 bilhões.

10% das empresas concentram ~81% do saldo credor de PIS/Cofins

O que é o Pedido de Utilização de Crédito (PUC)

Previsto no artigo 378 da LC n.º 214/2025 e regulamentado pelos artigos 602 a 613 do Decreto n.º 12.955/2026 (Regulamento da CBS), o PUC é o mecanismo formal pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal a intenção de utilizar o saldo credor escriturado para abater débitos de CBS a partir de 2027. Uma Instrução Normativa específica ainda será publicada pela Receita Federal, e o detalhamento operacional do PUC poderá ser modificado.

O PUC é processado no PER/DCOMP Web, a plataforma já utilizada para restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais; mudam a origem e a validação dos dados, não a interface. O saldo credor comum segue diretamente para o PUC, enquanto devoluções, bens do imobilizado em depreciação e estoque na virada do sistema seguem lógica própria de conversão, não abordada neste artigo.

Como compensar o saldo credor de PIS/Cofins com a CBS

Segundo fluxograma da Receita Federal [3], o crédito não ressarcível segue para o PUC, e o ressarcível pode ser destinado ao PUC, para compensação com a CBS, ou ao PER/DCOMP.

O crédito não muda de natureza: o saldo escriturado até 31.12.2026 continua sendo crédito de PIS e de Cofins, com identidade, prazo em fluência e ressarcibilidade original preservados. A Reforma abriu um canal de compensação, mas os créditos, aparentemente, não serão automaticamente convertidos em créditos de CBS.

Em nenhuma das quatro etapas há campo para digitação manual de crédito que não esteja na escrituração. O sistema reconhece apenas o que estiver lançado nos registros 1100 e 1500, sem espaço para anexar posteriormente documento que justifique o valor.

Como preparar o saldo credor de PIS/Cofins para 2027

As principais orientações para que as empresas se preparem para 2027 são as seguintes:

Conclusão

A Reforma Tributária extingue o PIS e a Cofins em 31 de dezembro de 2026, mas preserva, por força da EC n.º 132/2023, o saldo credor já incorporado ao patrimônio dos contribuintes. O PUC é o canal que permite utilizar esse saldo para abater débitos de CBS a partir de 2027, sem que os créditos percam sua natureza de créditos de PIS e de Cofins.

Como o sistema reconhece apenas os valores demonstrados nos registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições, a revisão, o saneamento e a definição da rota de cada crédito até dezembro de 2026 constituem as principais providências para a transição, ainda sujeitas ao detalhamento operacional a ser publicado pela Receita Federal.

[1] Receita Federal do Brasil, comunicado de 3 de junho de 2026.

[2] Resolução CGIBS n.º 14, de 29 de julho de 2026.

[3] Receita Federal do Brasil, curso RFB/CFC, módulo 7, julho de 2026.

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