Importantes alterações à Lei das S.A.

Regulatório

Principais alterações à Lei das S.A. promovem maior flexibilidade e modernização.

Em 26 de agosto de 2021, foi publicada a Lei n.º 14.195, que, além de outras inovações, altera a Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”).

Dentre as principais alterações à Lei das S.A., destacam-se

(i) a possibilidade de existir mais de uma classe de ações ordinárias, com a atribuição de voto plural;

(ii) a previsão de regras específicas para exercício do voto plural;

(iii) a possibilidade de substituição dos livros societários (incluindo livros de registro e transferência de ações) por registros mecanizados ou eletrônicos;

(iv) redução do prazo de convocação de assembleias gerais para as companhias abertas; e

(iv) a possibilidade de eleição de administrador não residente no Brasil.

Para acessar a íntegra da Lei n.º 14.195, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis n.ºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei n.º 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis n.ºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos n.ºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei n.ºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis n.ºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei n.ºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências, clique aqui.

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