22 de outubro de 2026

Client Alert

STF permitiu a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS

STF permitiu a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS

Qual foi a decisão do STF que beneficiou o setor de serviços?

Ao apreciar o Tema n.º 118 de Repercussão Geral, prevaleceu, por maioria de votos, o entendimento de que o setor de serviços não deve pagar PIS/COFINS sobre o ISS que será repassado aos Municípios.

Em linhas gerais, ao cobrar os clientes, o setor de serviços emite nota com destaque do ISS e os clientes pagam o valor total da nota, ou seja, o prestador de serviços recebe tanto o valor do serviço quanto o ISS que terá que ser repassado aos Municípios.

O STF decidiu que apenas a receita efetiva da empresa é objeto da incidência das contribuições, de maneira que o ISS representa mero ingresso contábil e não uma riqueza própria do contribuinte.

Na prática, que efeitos isso gera?

Existem dois efeitos, os pretéritos e os futuros.

Para o passado: espera-se que os contribuintes elegíveis possam recuperar todos os valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS nos últimos 5 anos. Os valores são recuperados com SELIC. A modulação será responsável por definir quem será elegível para recuperar os valores.

Para o futuro: espera-se que a decisão gere efeitos futuros para todos os contribuintes elegíveis (embora estejamos nos últimos períodos de PIS/COFINS). A modulação também poderá alterar essa conclusão.

E para quem apenas acompanhou o julgamento, mas não adotou nenhuma medida, ainda há algo a ser avaliado?

Sim, mesmo após o julgamento do mérito, ainda há tempo de avaliar o ingresso com medida individual para buscar a aplicação do entendimento e eventualmente recuperar os valores pagos indevidamente. Como não ainda houve decisão do STF sobre a modulação ou não dos efeitos do julgado, nem tampouco fixação de um critério específico ainda, os contribuintes que entrarem agora ainda terão chance de reaver os valores.

Caso prevaleça a posição sugerida pelo Min. Luiz Fux, por exemplo, todos aqueles que ingressarem até a data da publicação da ata de julgamento, poderão se beneficiar.

Como consigo mais informações?

Entre em contato com Pinheiro Guimarães para maiores esclarecimentos.

Confira o material elaborado pelo Pinheiro Guimarães relacionado a este tema: STF definirá na próxima semana sobre a possibilidade de exclusão do ISS da base do PIS-COFINS.
A equipe de Tributário do Pinheiro Guimarães está disponível para avaliar as implicações e oportunidades relacionadas a essa matéria.

Para acessar a íntegra do Tema n.º 118 de Repercussão Geral, que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, clique aqui.


Leia também:

Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.

Últimas Publicações

Notícias
13 DE NOVEMBRO DE 2026
BCB propõe regras para distribuição de produtos de captação financeira
LER MAIS
Notícias do Escritório
12 DE NOVEMBRO DE 2026
Pinheiro Guimarães é premiado como Melhor Escritório de Advocacia em M&A: Large-Cap no BRALLAW 2026
LER MAIS
Reforma Tributária
11 DE NOVEMBRO DE 2026
Imposto Seletivo: Medida Provisória define alíquotas e regras para 2027
LER MAIS

Áreas de Atuação

Mantenha-se atualizado com as principais notícias e artigos