Boletim Legislativo #38

O Boletim Legislativo 38 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em outubro de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Fixação de Alíquotas da CBS sobre Combustíveis pelo Ministério da Fazenda
Decreto n.º 13.133, de 9 de outubro de 2026

Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.

Desoneração Tributária de PIS, Cofins e Cide sobre Gasolina e Etanol
Decreto n.º 13.134, de 9 de outubro de 2026

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes – Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto n.º 13.119, de 16 de setembro de 2026.

Novos Padrões e Exigências para o Serviço de Atendimento ao Consumidor
Decreto n.º 13.135, de 9 de outubro de 2026

Regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Bloqueio de Sinais e Segurança das Comunicações em Presídios
Decreto n.º 13.136, de 9 de outubro de 2026

Regulamenta a Lei n.º 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.

Qualificação como Organização Social no Setor de Saúde Tecnológica
Decreto n.º 13.137, de 9 de outubro de 2026

Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.

Combate a Fraudes Telefônicas e Sistema Centralizado de Numeração
Medida Provisória n.º 1.396, de 9 de outubro de 2026

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

Diretrizes Operacionais e Econômicas para a Indústria de Games
Decreto n.º 13.138, de 14 de outubro de 2026

Regulamenta a Lei n.º 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Critérios Especiais de Aposentadoria para Agentes Comunitários e de Endemias
Emenda Constitucional n.º 140, de 16 de outubro de 2026

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Diminuição da Jornada de Trabalho e Instituição de Repouso Semanal Duplo
Emenda Constitucional n.º 141, de 16 de outubro de 2026

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

Elevação dos Tetos Operacionais e Remissão de Dívidas do MEI
Lei Complementar n.º 238, de 21 de outubro de 2026

Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Desoneração de Obrigações Fiscais Acessórias para Micro e Nanoempreendedores
Decreto n.º 13.140, de 21 de outubro de 2026

Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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