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02 DE DEZEMBRO DE 2022
Falência não pode ser decretada com base em possível descumprimento do plano de recuperação judicial
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14 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB institui novas restrições para fruição ao benefício do PERSE
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19 DE OUTUBRO DE 2022
Lei das S.A. sobre Voto Plural e a Composição dos Órgãos de Administração das Companhias Abertas
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17 DE OUTUBRO DE 2022
STJ decide que Juiz pode autorizar a venda de ativos da massa falida em modalidade alternativa ao art. 142 da LRF
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06 DE OUTUBRO DE 2022
STF forma maioria para afastar coisa julgada contrária à decisão proferida em controle concentrado e abstrato
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29 DE SETEMBRO DE 2022
Lei cria o Programa Emprega + Mulheres, que prevê medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho
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09 DE SETEMBRO DE 2022
TJSP valida a utilização do “stalking horse” em leilão de ativos de empresa em Recuperação Judicial
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22 DE JULHO DE 2022
Novo Mercado, Nível 2 e Nível 1 terão novos critérios de liquidez (free float)
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19 DE JULHO DE 2022
Promulgada Emenda Constitucional n.º 125/2022 que limita a admissão de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”)
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