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Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que prevê desconto de até 95% sobre débitos contraídos com o Município de São Paulo por pessoas físicas e jurídicas
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09 DE ABRIL DE 2024
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02 DE ABRIL DE 2024
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07 DE MARçO DE 2024
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27 DE FEVEREIRO DE 2024
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19 DE JANEIRO DE 2024
Busca e Apreensão Extrajudicial em contratos de alienação fiduciária de bem móvel
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