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21 DE FEVEREIRO DE 2025
STJ: Regra que autoriza juiz a declinar de ofício cláusula de eleição de foro reputada aleatória somente se aplica a ações iniciadas após a 4 de junho de 2024
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12 DE FEVEREIRO DE 2025
RFB prorroga prazo para registro de transações com commodities
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21 DE NOVEMBRO DE 2024
SENACON determina a suspensão de publicidade de recompensa ou dirigida a crianças e adolescentes por BETs em todo país
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11 DE NOVEMBRO DE 2024
BC publica Consulta Pública para regular a prestação de serviços de BaaS
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05 DE NOVEMBRO DE 2024
CVM edita nova regra para as Ofertas Públicas de Aquisição de Ações
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15 DE AGOSTO DE 2024
PPI e RFB esclarecem dúvidas a respeito da extensão dos benefícios fiscais do emissor em debêntures de infraestrutura
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22 DE JULHO DE 2024
Novos limites para operações de câmbio: Resolução BCB n.º 401 amplia limites sobre as operações de câmbio para instituições financeiras não bancárias
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10 DE JUNHO DE 2024
CNJ restringe alienação fiduciária de imóvel por instrumento particular
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22 DE MAIO DE 2024
Alerta: Prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico das empresas de médio e grande porte será encerrado em 30 de Maio de 2024
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