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09 DE DEZEMBRO DE 2019
Veto ao Projeto de Lei que isenta equipamentos de energia solar do imposto
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06 DE DEZEMBRO DE 2019
Conselho Nacional de Justiça entende que Lei de Desburocratização não se aplica a cartórios
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04 DE DEZEMBRO DE 2019
Transação de débitos tributários federais é disciplinada pela Portaria 11.956/19
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13 DE NOVEMBRO DE 2019
Novo programa de parcelamento fiscal no Estado de São Paulo
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04 DE NOVEMBRO DE 2019
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar as suas demonstrações financeiras
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30 DE OUTUBRO DE 2019
Transação de débitos tributários federais é regulamentada
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16 DE OUTUBRO DE 2019
Medida Provisória cria fundo garantidor para agronegócio, patrimônio de afetação de propriedades rurais e atualiza regras aplicáveis a determinados títulos de crédito
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14 DE OUTUBRO DE 2019
CVM e Ministério da Economia editam normas sobre publicações exigidas das sociedades anônimas nos termos da Lei das S.A.
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11 DE OUTUBRO DE 2019
MP da Liberdade Econômica é sancionada pelo Presidente da República e convertida em Lei
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