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13 DE JANEIRO DE 2025
STF: Trânsito em julgado não impede atualização de índice de correção
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08 DE JANEIRO DE 2025
Estado de São Paulo prorroga benefícios fiscais de ICMS até 2026 para diversos setores econômicos
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16 DE DEZEMBRO DE 2024
Novo decreto da lei de licitações inclui a transparência e os riscos ESG entre os parâmetros de avaliação de programas de compliance
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11 DE DEZEMBRO DE 2024
CNJ suspende provimento que restringia alienação fiduciária de imóveis por instrumento particular
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04 DE DEZEMBRO DE 2024
STF recebe a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Reforma Tributária
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02 DE DEZEMBRO DE 2024
CVM inicia audiência pública para simplificar a emissão de debêntures
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22 DE NOVEMBRO DE 2024
Ministro de Estado do Esporte edita Portaria regulamentando procedimento para apuração de manipulações de resultados esportivos
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14 DE NOVEMBRO DE 2024
Município de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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31 DE OUTUBRO DE 2024
CVM Publica Ofício Circular com Interpretações da Resolução CVM 175 para FIIs e FIDCs
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