As empresas de médio e grande porte possuem até o dia 30 de maio de 2024 para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. É importante mencionar que a não realização deste cadastro até o prazo em questão implicará no cadastramento compulsório das empresas pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ“), com a utilização de dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal – o que poderá acarretar a utilização de dados desatualizados.

Esta é a segunda etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que irá centralizar citações, intimações e comunicações processuais dos tribunais nacionais em uma plataforma única. A expectativa é que a implementação do sistema seja concluída até o final do ano.

A primeira etapa priorizou apenas a adequação dos órgãos do Poder Judiciário e o cadastro de instituições financeiras, tendo sido concluída em agosto de 2023.

Segundo o cronograma divulgado, a terceira etapa priorizará o cadastro de instituições públicas, a partir de 1º de julho de 2024.

Para o momento, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico permanecerá facultativo apenas às pessoas físicas, assim como às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios (“REDESIM“).

As equipes Tributária e Contencioso Cível do Pinheiro Guimarães estão à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e auxiliá-los em qualquer ponto necessário.

Leia também:

• Implementação do Domicílio Judicial Eletrônico
• Regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que prevê desconto de até 95% sobre débitos contraídos com o Município de São Paulo por pessoas físicas e jurídicas
• Publicado o Decreto n.º 11.964/2024, que regulamenta as debêntures de infraestrutura e as debêntures incentivadas
• Novas regras de tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas trazidas pela Lei n.º 14.754
• Publicada a Lei n.º 14.801/2024, que cria a nova debênture de infraestrutura, cujo benefício fiscal é voltado ao emissor, bem como os bonds incentivados

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