Boletim Legislativo #22

O Boletim Legislativo 22 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em junho de 2025, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Adiamento da Vigência das Regras sobre Ofertas Públicas de Aquisição
Resolução CVM n.º 230, de 18 de junho de 2025

Prorroga a data de entrada em vigor das Resoluções CVM n.º 215 e n.º 216, que tratam do novo regime aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) de companhias abertas. A vigência, anteriormente prevista para 1.º de julho de 2025, foi adiada para 1.º de outubro de 2025, em razão da necessidade de adequação do sistema de registro utilizado pelo mercado, especialmente o módulo automático de OPA do Sistema SRE. A Resolução CVM n.º 230 não foi submetida à Análise de Impacto Regulatório (AIR), por se tratar de medida pontual, de baixo impacto e que representa redução de ônus regulatório. A nova norma entra em vigor em 18 de junho de 2025.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: CVM adia entrada em vigor da nova regulamentação sobre OPA para 1.10.2025

Prorrogação do Prazo da Consulta Pública sobre a Reforma da Resolução CVM n.º 44
Consulta Pública SDM 01/2025, de 27 de junho de 2025

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou, até 18 de julho de 2025, o prazo para envio de sugestões e comentários à consulta pública referente à proposta de reforma da Resolução CVM n.º 44, que trata das regras de divulgação de fatos relevantes e comunicações ao mercado. A minuta da nova norma propõe ajustes nas disposições relativas à divulgação de participações relevantes e ao uso dos instrumentos Fato Relevante e Comunicado ao Mercado.

Seguro-Desemprego e Registro da Atividade Pesqueira
Decreto n.º 12.527, de 24 de junho de 2025

Altera o Decreto n.º 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto n.º 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Redução de Alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre Etanol Não Combustível
Decreto n.º 12.525, de 24 de junho de 2025

Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5.º, § 8.º, da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Contratações Públicas com Foco em Equidade e Inclusão
Decreto n.º 12.516, de 17 de junho de 2025

Altera o Decreto n.º 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Proibição de Tatuagens e Piercings Estéticos em Cães e Gatos
Lei n.º 15.150, de 16 de junho de 2025

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Instituição do Programa Mais Igualdade
Decreto n.º 12.514, de 16 de junho de 2025

Institui o Programa Mais Igualdade, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de promover, articular e integrar ações de enfrentamento do racismo e de promoção da igualdade racial. O programa fortalece o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir, pautado nos princípios da transversalidade, interseccionalidade e respeito às singularidades territoriais, culturais e aos direitos da população negra e comunidades tradicionais. Estabelece eixos estruturantes que abrangem formação, estruturação de equipamentos e fomento a políticas locais, além da criação da Casa da Igualdade Racial, que oferece apoio comunitário, psicológico, jurídico e social às vítimas de crimes raciais e fomenta a preservação da cultura afro-brasileira. O decreto prevê ainda a descentralização das ações, a composição do Comitê Gestor e a possibilidade de convênios com entes federativos e entidades privadas para implementação do programa.

Instituição do Programa Agora Tem Especialistas
Medida Provisória n.º 1.301, de 30 de maio de 2025

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei n.º 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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